Condômina é obrigada a adotar providência para impedir o gotejamento proveniente dos aparelhos de ar condicionado

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Cinge-se a controvérsia trazida a debate sobre a pretensão da autora de não ser obrigada a instalar “mangueiras”, “equipamento de VAPOAR” ou semelhantes, conforme requerido pelo Condomínio réu, até que este instale uma tubulação que entende ser técnica e correta para recepção da água advinda dos aparelhos de ar-condicionado.

Cabe assim registrar que a Convenção Condominial resulta da ampla capacidade de contratar daqueles que são investidos no poder de propriedade, onde todos se obrigam, inclusive posteriores moradores não signatários.

Essas regras devem ser respeitadas, de modo que não sejam perturbadas a segurança e o conforto de todos os moradores. Combatendo-se o mau uso da fração ideal.

Seu fim precípuo é disciplinar a convivência dos comunheiros, harmonizando-se , assim, os Direitos de Vizinhança e de Propriedade.

Essas regras devem ser respeitadas, de modo que não seja perturbada a segurança, o conforto de todos os moradores e, principalmente, o mau uso da fração ideal em detrimento de interesses individuais.

Assim, se a Convenção é o estatuto que rege as normas de convivência entre os condôminos, a Assembleia é o órgão deliberativo que exprime a opinião e a vontade dominante dos condôminos acerca dos interesses comuns.

E sempre quando houver conflito entre o Direito de Propriedade (artigo 1228do CC) e Direito de Vizinhança (artigo 1277 do CC), deve-se optar pela ponderação, a fim de atingir a harmonia entre ambos, sem causar prejuízo aos demais proprietários.

No caso em tela pretendeu a autora não ser “obrigada” pelo Condomínio a instalar nas unidades de sua propriedade “mangueiras ou qualquer outro mecanismo semelhante”, para o fim de desviar a água proveniente dos aparelhos de ar condicionado, sob o argumento de que ao réu compete a instalação de dutos, primeiramente.

Conforme se observa dos autos, na AGO realizada em 23.05.2011, restou deliberado que os proprietários se comprometeram a colocar uma “borracha para o desvio da água”, no prazo de 30 dias. De forma que, se não realizada, o Condomínio o faria, e se assim não fosse permitido pelo proprietário, este deveria colocar um aparelho “vaporar.” Sendo oportuno destacar que a autora não demonstrou ter discordado de tal resolução.

Também se verifica que a Lei Municipal de Niterói 2.212/2005, prevê, em seu art. 2º, que: “os proprietários de imóveis residenciais, comerciais e industriais poderão instalar aparelhos de ar condicionado nos prédios nos termos desta lei”. E dispõe em seu art. 4º: “é obrigatório a instalação de encanamento, rede coletora, filtro ou dispositivo para o recolhimento das águas emanadas do aparelho, sendo proibido o seu despejo sobreo o passeio público. “

Nota-se da circular encaminhada à autora, que o Condomínio não pretendeu obrigá-la a instalar determinado aparelho ou duto, mas, sim, a adotar providência para impedir o gotejamento proveniente dos aparelhos de ar condicionado instalado em suas unidades.

Conforme aprovado na Assembleia passada, de 23/05/2011, não é mais permitido que a água proveniente da condensação do ar condicionado fique pingando para a área externa do edifício, causando incômodo aos transeuntes e vizinhos.

Portanto, não merece reforma a R. Sentença ora combatida.

Por tais razões e fundamentos, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(TJ-RJ – APL: 10426375520118190002 RJ 1042637-55.2011.8.19.0002, Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS, Data de Julgamento: 20/05/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 13/06/2013 15:33).

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