Condômina é condenada a pagar danos morais por ofender Síndica

0
149
Condômina é condenada a pagar danos morais por ofender Síndica

A ação foi proposta pela Sindica na 1ª Vara do Juizado Especial Cível – Foro Regional I – Santana/SP. A Sindica do Condomínio entrou com a ação de Dano Moral após sofrer acusações de que estava praticando desvio do dinheiro do condomínio.

A Condômina fez acusações nos corredores do condomínio, impondo uma conduta ilícita a Sindica, sem nenhum tipo de provas.

No processo a Sindica comprova por meio de documentação contábil, que a contabilidade do condomínio estava em dias, sendo a acusação totalmente infundada.

Essa ação é mais uma das tantas que chegam ao Judiciário sobre esse tipo de comportamento tão comum nos Condomínios.

São acusações em aplicativos de conversa, nos corredores dos condomínios, moradores insatisfeitos que fazem o desabafo e acusações de forma aleatória.

 

 

Esse tipo de conduta, quando não comprovadas podem perfeitamente se enquadrar na tipificação de crimes contra honra, prevista no código penal, sem prejuízo de responsabilidade civil e indenização por danos.

Todo condômino tem o direito de estar insatisfeito, de ter dúvidas quanto a administração do Sindico, porém, ele deve ter em mente que existem meios legais para que ele sane essas dúvidas, para que fundamente a sua desconfiança, pois ele tem o direito de solicitar prestação de contas aos Síndicos.

O Código Civil, no artigo 1.348, VIII, dispõe que

“compete ao síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas”.

Ademais o mesmo código ainda reza que a Assembleia poderá destituir o Síndico por irregularidades:

Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

 

 

O problema é que normalmente o Condômino não participa da Assembleia de prestação de contas, ou até mesmo não convoca essa assembleia no caso da omissão do Síndico.

Seguindo esse raciocínio temos ainda o artigo 1350 do Código Civil, que diz o seguinte:

Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger lhe o substituto e alterar o regimento interno.

  • 1o Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
  • 2o Se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

O código civil dá aos condôminos um caminho licito para que ele exija a prestação de contas do Síndico, dentro da Lei.

 

 

Nesse mesmo raciocínio temos ainda o artigo 1.355 do mesmo código:

Art. 1.355. Assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

É preciso mudança de comportamento dentro dos condomínios, vivemos em tempos que tudo aquilo que falamos ou escrevemos deve ser feito com responsabilidade.

A responsabilidade Civil e Criminal não é apenas uma letra da lei, ela é um instrumento que vem sendo utilizado cada vez mais, e deve continuar assim sempre que for preciso.

A redação entrou em contado com o Advogado da Sindica, Dr Wagner Gomes da Costa, e ele relatou que:

“A grande problemática que se instala na vida condominial, é que, muitos condôminos, não procuram o síndico e sequer analisam as pastas de prestações contas mensais, para poder opinar seja favorável ou não, e com qualquer comentário sobre as operações, passam a acusar o síndico como criminoso. Discordar da gestão, suspeitar, está dentro de um processo legítimo na relação síndico x condômino, contudo, sem qualquer análise das contas, é inadmissível a acusação contra a honra do síndico.”

Na sentença, a Juíza condena a ré ao pagamento de Dano Moral, e em sua argumentação cita SÉRGIO CAVALIERI FILHO:

“dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (inPrograma de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78).

Para saber mais sobre o processo de número: 1027986-45.2019.8.26.0001, é só consultar a fonte abaixo.

 

 

Fonte: https://esaj.tjsp.jus.br

 

Da Redação Sindico Legal/ Priscila Pergo.

 

Leia mais conteúdo exclusivo aqui!

LEIA TAMBÉM

 

INSCREVA-SE NA TV SÍNDICO LEGAL CLICANDO AQUI!

 

Gostou? Compartilhe!

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here