Condenação de seguradora em indenizar condomínio.

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“SEGURO – CONDOMÍNIO EDILÍCIO – AÇÃO DE COBRANÇA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANOS EM ELEVADOR – PAGAMENTO PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DA PRETENSÃO, POR PARTE DA SEGURADORA, DE DEDUÇÃO RELACIONADA À DEPRECIAÇÃO DOS COMPONENTES – INADMISSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE, NECESSARIAMENTE, DEVE CORRESPONDER À COBERTURA CONTRATADA – PROCEDÊNCIA MANTIDA – DESCONTO DO VALOR DA FRANQUIA – ADEQUAÇÃO AO QUE CONSTA NA APÓLICE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a apólice deve consignar os riscos assumidos (art. 760 do Código Civil) e, na espécie, a cobertura foi indicada de modo genérico, sem qualquer limitação ou particularização, além do fato de não ter sido demonstrado pela seguradora ciência prévia do segurado quanto à existência da incidência da depreciação de componentes que limitaria sobremaneira o valor a ser pago, relacionado às garantias contratadas, vê-se, assim, que a seguradora assumiu a responsabilidade pela cobertura dos danos elétricos sem demonstrar qualquer restrição contratual quanto a essa abrangência, razão pela qual é de se impor o pagamento da indenização contratada correspondente ao valor gasto pelo condomínio em razão dos danos sofridos, descontado o valor da franquia nos exatos termos constantes da apólice. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP – APL: 10024067520188260218 SP 1002406-75.2018.8.26.0218, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019).

Cuida-se de ação de cobrança fundada em apólice de seguro de condomínio edilício firmado entre as partes apólice nº 1600109973

Alega o autor que não obstante ter sido pactuada a cobertura atinente a danos elétricos e curto circuito em elevador, em decorrência de descarga elétrica atmosférica ocorrida em 05.12.2017 o elevador do edifício parou de funcionar em decorrência da queima do conversor elétrico que o alimenta, tendo sido realizado laudo técnico pela empresa que prestou manutenção e o consequente pagamento, pelo condomínio, da quantia de R$ 26.428,99 ante a alegação, pela ré, de que a indenização securitária estaria limitada a R$ 642,90, descontado o valor da franquia de R$ 2.000,00 e aplicado o fator de depreciação do equipamento em 90%, razão pela qual entende que a seguradora deve lhe ressarcir tal valor, pleito esse negado administrativamente, dando ensejo, pois, ao ajuizamento da presente ação.

A MM. juíza a quo julgou parcialmente procedente a ação, dando ensejo à interposição do presente recurso por parte da seguradora.

Pois bem. O contrato de seguro, como é de conhecimento vulgar, pressupõe uma álea, fato futuro, possível, incerto, de causa determinada, em que não haja ação voluntária do segurado em sua ocorrência, dissociado da indenização que regula a responsabilidade civil, mormente diante do fato de não ser o segurado autor de qualquer ato ilícito gerador de indenização. A seguradora, por sua vez, é a gestora do valor arrecadado de cada mutuário, correspondente à somatória dos prêmios, calculados em face do índice de sinistralidade dos riscos assumidos, totalizando uma massa crítica capaz de suportar as indenizações ou ressarcimentos contratados.

Em seus comentários do Código Civil, afirma SILVIO DE SALVO VENOSA a respeito do contrato de seguro que:

“O seguro moderno deslocou o campo originário do contrato privado para o poder estatal, que logo percebeu a importância e a necessidade socioeconômica da proteção contra o risco. A fragmentação da legislação securitária, fenômeno que não é só nosso, dificulta o estudo e a compreensão globais do instituto, cujo exame, neste livro, prende-se unicamente aos princípios gerais (…). É analisado basicamente o negócio regulado pelo Decreto-lei nº 73/66 e pelo Código Civil antigo e atual que disciplinou os seguros terrestres de coisas e pessoas, cujos dispositivos permanecem em vigor, vistos, hoje, em harmonia com a legislação complementar e os princípios contratuais do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, o presente Código Civil é expresso no sentido de que efetivamente as regras de seguro nele estampadas são de cunho geral, aplicando-se, no que couber, aos seguros redigidos por leis próprias (art. 777). Tecnicamente, só se torna possível quando o custeio é dividido entre muitas pessoas, por número amplo de segurados. Embora o contrato de seguro seja negócio jurídico isolado e autônomo entre segurador e segurado, somente se torna viável se existe uma base mutuária para custeá-lo e amplo número de segurados. Cabe à ciência atuária o exame estatístico e o cálculo de seguros de determinado segmento social. São feitos cálculos aproximados dos sinistros que ordinariamente ocorrem em determinada área ou setor, efetuando-se complexos estudos de probabilidade. O mutuário constitui a base do seguro. Há, portanto, técnica sofisticada e especializada na constituição das várias modalidades de seguro, que, se não for eficiente, pode fazer soçobrar a empresa seguradora, jogando por terra o importante sentido social do instituto, razão pela qual há a intensa fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) em toda a movimentação financeira do segurador. Todavia, esse mecanismo técnico é externo ao contrato examinado do ponto de vista jurídico, como ato negocial isolado e autônomo. Para o jurista e para o consumidor, portanto, importa sempre considerar o contrato de seguro de per si. Cabe à seguradora estruturar-se para atender à finalidade social a que se propôs. Quanto maior o desenvolvimento econômico e tecnológico da sociedade, maior será o campo de atuação do segurador. Há até os que sustentam que, em futuro próximo, toda a atividade humana será segurada, em prol de uma garantia de ressarcimento geral de prejuízos” (Direito Civil, sétima edição, Ed. Atlas S/A, 2007, vol. 3, págs. 334/335)

Continua o citado tratadista na obra acima citada:

“O interesse apreciável objetiva o risco, essencial no contrato de seguro. Nesse aspecto, risco é o acontecimento futuro e incerto previsto no contrato, suscetível de causar dano (…). Os riscos devem ser expressamente mencionados na apólice (art. 1.434 do antigo Código), bem como os termos inicial e final de vigência. O art. 760 do mais recente Código é mais abrangente e declara sinteticamente o que de essencial deve conter o contrato de seguro” (fls. 341).

E prossegue:

“O contrato de seguro tem compreensão e interpretação restritas, não se admitindo alargamento dos riscos, nem extensão dos termos. Daí por que é essencial que os riscos sejam minudentemente descritos e expressamente assumidos pelo segurador. Um seguro que proteja de furto simples não pode cobrir o roubo ou furto qualificado; um seguro que proteja incêndio não pode ser estendido à inundação, por exemplo.

(…)

Embora o risco não possa ser alargado, incluem-se na cobertura todos os prejuízos dele resultantes ou consequentes, como estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa, salvo expressa restrição na apólice (art. 779, antigo art. 1.461). O presente Código não exclui a possibilidade de a apólice excluir essas indenizações, mas continua evidente que os contratantes podem fazê-lo, suprimindo expressamente determinada categoria de prejuízos” (págs. 342/343).

Lecionando sobre o tema do DIREITO DE SEGURO NO NOVO CÓDIGO CIVIL E LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, afirma o eminente autor, Dr. Ricardo Bechara dos Santos, que:

“(…) o Novo Código Civil (…) inspira-se em três princípios básicos, a julgar pelos comentários de seus elaboradores: o da socialidade, que significa a passagem corajosa de um modelo individualista para um modelo comprometido com a função social do contrato; o da eticidade, que representa o resgate do princípio da boa-fé objetiva, da lealdade, da conduta do homem probo, e o da efetividade ou operabilidade, mais dirigido aos magistrados, dentre outros operadores do direito, aí se ampliando o poder discricionário dos juízes, de simples aplicador da lei para o dinamizador do direito visando a efetivar a justiça, sem contudo confundir com arbítrio e abuso, sem perder de vista a segurança jurídica” (Editora Forense, Rio de Janeiro, 2006, pág. 1)

Outrossim, como se sabe, o seguro se divide em dois grupos, a saber: o de dano e o de vida. O de seguro de dano, originalmente o primeiro a ser criado, tem nítido caráter indenizatório, de sorte que não deve ultrapassar o valor da coisa ou interesse segurado, sendo este o limite do ressarcimento, conquanto o valor contratado seja superior, limite este inexistente no seguro de vida, atrelado que está a um patrimônio a ser deixado para quem elege como beneficiário.

É sabido que o contrato de seguro é regido por normas especiais, sendo um contrato nominativo do Código Civil, somente se responsabilizando a seguradora pelos riscos contratados, nos exatos termos do art. art. 757 do CC.

O mestre acima mencionado, às fls. 18 de sua obra, anota:

“Infere-se que o objeto do contrato de seguro não é o bem material (automóvel, casa navio etc.) ou imaterial (a vida, a integridade física etc.), mas o interesse legítimo sobre esses bens.

E o que é interesse legítimo senão a relação lícita de valor econômico sobre um bem? Se essa relação encontra-se ameaçada por um risco, estaremos diante de um interesse legítimo segurável, que vem a ser o objeto de qualquer contrato de seguro, seja ele de dano ou de pessoa”.

Citando Amilcar Santos, em seu livro Seguro, continua o autor:

“(…) o verdadeiro objeto do seguro, observa KISCH, não é propriamente a coisa, porém o interesse, o interesse econômico de que não aconteça o sinistro, interesse na conservação da coisa, interesse em evitar o prejuízo. O que o seguro garante, continua, não é tanto o bem patrimonial, por ele próprio, porém principalmente o valor pecuniário que lhe está incorporado; não a coisa, não a hipoteca, não o lucro, não o montante da responsabilidade, porém a soma em dinheiro correspondente a esses diversos bens”.

Conclui-se, enfim, dos ensinamentos acima que o seguro visa a sanar o prejuízo suportado pelo contratante em razão do sinistro. Para tanto, necessário se faz delimitar o risco no contrato de seguro, nos termos do art. 757 do CC, de sorte que, não estando ele ali compreendido ou expressamente excluído, reconhecer-se-á se tratar de hipótese sem cobertura securitária e, por conseguinte, não indenizável. Tal delimitação é imprescindível à contratação do seguro, à formalização do contrato e do montante do fundo (ou reserva) destinado ao pagamento das indenizações, formado através da somatória dos prêmios dos segurados, de sorte a permitir que o segurador possa, por meio de cálculo atuarial e estatístico de sinistralidade, determinar o limite de sua responsabilidade patrimonial e calcular a taxa do prêmio a ser paga pelo segurado.

A respeito do tema (delimitação do risco), ao comentar o art. 760 do CC, pronuncia-se CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY (in “Código Civil Comentado”, Coordenador Min. Cezar Peluso, 2ª ed., Ed. Manole, 2008, pág 717):

“A apólice ou o bilhete são (…) os instrumentos escritos do contrato se seguro. Servem à demonstração de sua existência, ou à sua prova, embora outros documentos a tanto também se prestem (art. 758). Devem conter, antes de mais nada, a exata identificação do risco coberto (…). Daí dizer-se que o risco, a rigor, é a previsão do sinistro contra o que se faz o seguro. Assim, a apólice ou o bilhete têm de identificar, de forma precisa, qual o risco coberto, que deve se ligar a um fato lícito, não se permitindo cobertura de risco de atividades ilegais ou imorais.

Um dos princípios basilares da teoria dos contratos repousava no princípio da autonomia ou autorregulamentação da vontade das partes, ou seja, na liberdade ao contratar, que se constitui no poder de estabelecer direitos e obrigações sem a interferência da lei, retratada no vetusto princípio pacta sunt servanda. Modernamente este princípio resta bastante mitigado, devendo ser reconhecida que a liberdade contratual obedece aos limites impostos pela função social do contrato, princípio este que vem expresso na Constituição Federal ao se referir à propriedade (art. 5º, inciso XXIII).

O Código Civil, ao tratar dos contratos, em suas cláusulas gerais estabelece que eles devem obedecer o interesse social e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422), a estes sendo acrescido os preceitos de ordem pública para assegurar a função social do contrato (art. 2.035, parágrafo único).

Ao comentar citados dispositivos legais, afirma MARIO DE CAMARGO SOBRINHO (in Código Civil Interpretado, 3ª ed., Ed. Manole, 2010, pág. 335 a 336):

“Art. 421.

Este artigo garantiu a autonomia de vontades, a autonomia privada, outorgando às partes o direito de contratar com liberdade, para estipular as cláusulas mediante acordo de vontades. A liberdade de contratar está condicionada ao atendimento da função social do contrato, que são os fins econômicos e sociais do contrato, proporcionando uma melhor circulação de riquezas. Os interesses individuais das partes do contrato devem ser exercidos em consonância com os interesses sociais, não podendo apresentar conflito, pois nessa hipótese prevalecem os interesses sociais.

(…)

Art. 422.

Este dispositivo insere a obrigatoriedade entre os contratantes de agir conforme os princípios da probidade e da boa-fé, tanto na elaboração do contrato como em sua execução. O princípio da probidade impõe às partes o dever de agir com lealdade, honradez, integridade e confiança recíprocas. … O princípio da boa-fé objetiva deve estar presente tanto na fase pré-contratual como na fase pós-contratual”.

Abordando o primeiro dispositivo acima, NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ministram (in Novo Código Civil, Ed. Revista dos Tribunais, ed. 2002, pág. 181):

“A função mais destacada do contrato é a de propiciar a circulação de riqueza, transferindo-a de um patrimônio para outro (Roppo, Il contrato, p. 12 et seq.) Essa liberdade parcial de contratar, com objetivo de fazer circular riqueza, tem de cumprir sua função social, tão ou mais importante do que o aspecto econômico do contrato”.

Como acima referido, os dispositivos legais do Código Civil são genéricos e não excludentes daqueles constantes do CDC, que lhe são complementares ou específicos. Em assim sendo, além das regras legais retro referidas, mister se faz que os contratos de seguro obedeçam às normas consumeristas que lhe são pertinentes, posto que é inegável estarmos diante de um consumidor, o contratante do seguro, e um fornecedor, a seguradora, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC.

Insta, desta maneira, analisar se as cláusulas contratuais de exclusão de risco, constante do contrato padrão (de adesão) formulado pela seguradora Sompo Seguros S/A, e objeto desta ação, malferem o direito.

Fixados esses pontos, a questão que se apresenta para análise é saber se o desconto alusivo à cláusula “depreciação” é, ou não, abusivo.

A responsabilidade da seguradora, como visto, está limitada apenas aos danos oriundos de risco expressamente estipulado no pacto. E, por se tratar de uma indenização que encontra fundamento contratual, tal deve ser imposta à seguradora se houver plena identificação entre o fato descrito pela segurada e a hipótese prevista no contrato.

A cobertura contratada para “danos elétricos” e a ocorrência do sinistro são incontroversas. Em relação à seguradora, a planilha de cálculo por ela apresentada individualiza os valores apurados pelos danos (R$ 26.429,00) e o que deve ser efetivamente pago a título de indenização, com as respectivas deduções alusivas à depreciação que atingiriam o montante equivalente a 90% de tal valor, reduzindo-o, assim, para R$ 2.642,90, e descontado o valor da franquia (R$ 2.000,00), entendeu como devida a quantia de R$ 642,90.

A esse respeito, mister considerar que não restou demonstrado pela seguradora ciência prévia do segurado quanto à existência da incidência da depreciação de componentes que limitaria sobremaneira o valor a ser pago, relacionado às garantias contratadas, elementos que não constam da apólice contratada e acostada pelo autor, mas tão somente do documento acostado pela seguradora às fls. 101/191, que contém a cláusula 14.6 que impõe a dedução do valor a ser pago relativa à depreciação. Ao contrário, há, apenas, a informação inserida na supracitada planilha de cálculo, quando do detalhamento da apuração dos prejuízos decorrentes do evento que, evidentemente, não possibilita demonstrar a imprescindível ciência prévia do segurado quanto à existência da aludida cláusula.

Com efeito, nos contratos de adesão, celebrados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, em que as cláusulas são elaboradas, em sua maioria, unilateralmente, não se pode dar a elas interpretação restritiva, sob pena de se eximir a seguradora, quase sempre, do pagamento da indenização.

Especificamente em relação às cláusulas abusivas, dispõe o inciso IV do art. 51 do Código do Consumidor:

“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(…)

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Logo, considerando tal norma, resta inconteste a obrigação da seguradora pelo pagamento da diferença pleiteada, alusiva à indenização securitária considerando o valor total gasto pelo condomínio na forma determinada pela sentença, exatamente porque guarda conformidade com os termos do respectivo contrato de seguro, pois ausente qualquer demonstração no sentido de que a seguradora, ao calcular o prêmio, tenha considerado eventual depreciação dos componentes dos equipamentos segurados. Nesse sentido já se pronunciou esta C. Corte:

“SEGURO EMPRESARIAL. “RAMO COMPREENSIVO CONDOMÍNIO”. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM ELEVADOR. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO RESPECTIVO CONTRATO. PAGAMENTO REALIZADO PELA SEGURADORA COM A DEDUÇÃO RELACIONADA À DEPRECIAÇÃO DOS COMPONENTES. INADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA QUE, NECESSARIAMENTE, DEVERÁ CORRESPONDER À COBERTURA CONTRATADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. EXCLUSÃO DE REFERÊNCIA À FORMA DE REALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Como se sabe, a apólice deve consignar os riscos assumidos (art. 760 do Código Civil) e, na espécie, a cobertura foi indicada de modo genérico, sem qualquer limitação ou particularização. Ademais, a seguradora sequer trouxe aos autos qualquer documento, tal como o “manual” contendo as condições gerais do seguro, que permitisse a verificação das cláusulas contratuais, notadamente a alusiva à incidência da “depreciação”, impossibilitando demonstrar a imprescindível ciência prévia da segurada quanto à existência desta particularidade. A seguradora assumiu a responsabilidade pela cobertura dos danos elétricos, sem demonstrar qualquer restrição contratual quanto a essa abrangência. 2. A disciplina legal do cumprimento de sentença é aquela em vigor no instante em que se torna viável a realização dessa atividade. Assim, fica excluída da sentença a referência às providências a serem adotadas para a realização dessa atividade, formuladas com base em norma já revogada” (Apelação nº 0026382-64.2012.8.26.0566, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 04.04.2017).

“SEGURO EMPRESARIAL CLÁUSULA DE DESCONTO PELA DEPRECIAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NULIDADE QUEBRA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL PRÊMIOS PAGOS SOBRE O CAPITAL SEGURADO HISTÓRICO INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO PRÊMIO OBJETO DO SEGURO EMPRESARIAL MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PAGAMENTO DESVALORIZADO QUE IMPEDE O EMPRESÁRIO DE REPOR SEUS INSUMOS FRANQUIA DEVIDA A SER DESCONTADA DA INDENIZAÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO” (Apelação nº 1021260-59.2013.8.26.0100, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Lucila Toledo, j. J. 25.3.2014).

“Ação de cobrança. Seguro empresarial. Cláusula de depreciação do valor dos bens segurados, utilizada para cálculo da indenização, declarada nula, por gerar o esvaziamento do objeto do contrato de seguro, vez que não permite a justa restituição dos prejuízos experimentados pelo segurado e que representa desequilíbrio na relação contratada, com excessiva vantagem para a seguradora. Cláusula que distancia o contrato de seguro de sua função social e viola o art. 51, IV e § 1º, II e o art. 54, § 4º, do CDC. Precedentes dos Tribunais. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação nº 0107826-12.2005.8.26.0002, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Caetano Lagrasta, j. 22.5.2013).

Portanto, é de se reputar como inaceitável o procedimento da seguradora quando da regulação do sinistro, ao negar o pagamento da indenização com base na aludida cláusula 14.6 das Condições Gerais da apólice.

De outra parte, de rigor reconhecer como procedente o pleito voltado ao reconhecimento do valor da franquia como sendo equivalente ao percentual de 20% da indenização ser paga, tal como consta na tabela de fl. 29, sendo a quantia de R$ 2.000,00 contida no decisum inaplicável à espécie por ser referente ao mínimo previsto. Portanto, o valor a ser pago, descontada a franquia, deve ser o de R$ 21.143,19, atualizado monetariamente desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% a partir da citação.

 

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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