Compete apenas ao Síndico a prestação de contas.

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“APELAÇÃO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – TAXAS CONDOMINIAIS – ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM DAS PARTES – ART. 22, § 1º, ‘F’, DA LEI N. 4.591/94 E ARTIGO 1.348, VIII, DO CC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O condômino, o proprietário e a imobiliária não são partes legítimas em Ação de Prestação de Contas de despesas relativas a taxas condominiais, pois, de acordo com o artigo 22, § 1º, ‘f’, da Lei n. 4.591/94, bem como o artigo 1.348, inciso VIII, do CC, compete ao síndico prestar contas à assembleia dos condôminos. (Ap 66401/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/07/2017, Publicado no DJE 07/07/2017)” (TJ-MT – APL: 00175542720098110041 66401/2017, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/07/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/07/2017).

Apelação em Ação de Prestação de Contas julgada extinta em virtude do reconhecimento da ilegitimidade das partes, com condenação da autora em honorários advocatícios de R$3.500,00.

A apelante aduz que ajuizou a demanda tendo em vista a recusa da imobiliária (apelada) em apresentar a forma de cálculo das taxas condominiais, que a cada mês eram cobradas em valor diferente.

Defende a sua legitimidade ativa ad causam, uma vez que atua como representante de todos os camelôs que sublocam os boxes do imóvel da apelada Mitra Arquidiocesana de Cuiabá e pagam o condomínio.

Argumenta que a imobiliária detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois é a administradora do imóvel e deve exibir os documentos necessários à prestação de contas, quais sejam, demonstrativos de pagamento e despesas, bem como informar o critério utilizado na definição do coeficiente de rateio dos custos entre as lojas do estabelecimento comercial (shopping popular Galeria Central).

Ressalta que os gastos alegados pela imobiliária como sendo integrantes do condomínio (empregados, energia elétrica e materiais de limpeza) referem-se à parte do imóvel que não é objeto da locação/sublocação, e que ela mesma pagava os da parte locada, sendo a água a única despesa comum.

A apelante ajuizou a Ação de Prestação de Contas relatando que em 1º-11-2007 firmou contrato de locação de um salão comercial com a apelada Mitra Arquidiocesana de Cuiabá, que é administrado pela imobiliária, também apelada, e que elas têm cobrado taxas condominiais excessivas, diferentes a cada mês, sem prestar contas, ficando sem saber como são calculadas e qual o destino delas.

Sustentou que a cobrança é desarrazoada, pois não utiliza os serviços dos empregados que a primeira apelada diz ter contratado, até porque ela mesma tem seus próprios prestadores de serviços e paga tais despesas, além de outras (materiais de limpeza, etc) relativas à parte locada.

A imobiliária arguiu disse que os materiais comprados com a receita das cotas condominiais são para uso exclusivo das áreas comuns do Edifício, nelas trabalhando os empregados contratados.

Já a apelante argumenta que tais gastos, exceto com a água e a manutenção do saneamento, são utilizados apenas no outro lado do prédio, que é distinto do alugado.

Em síntese, disse que vem pagando 02 (duas) vezes, pois paga o condomínio às Requeridas, mas para ter os serviços que necessita precisa pagar outros empregados, precisa comprar materiais de limpeza, pagar manutenção, como faz prova os recibos que se anexam.

O feito foi julgado extinto tendo em vista a ilegitimidade ativa e passiva das partes para a causa.

A apelante insiste que detém legitimidade para ajuizar a presente Ação, pois representa os demais condôminos que dela sublocam os boxes do imóvel objeto da locação, e que a imobiliária apelada, por ser a administradora, é legítima para figurar no polo passivo da lide, sendo seu dever exibir a documentação necessária à prestação de contas.

No entanto, nos termos do artigo 22, § 1º, ‘f’, da Lei n. 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, o dever de prestar contas compete ao síndico e tem como destinatário a assembleia de condôminos, o que também está definido no artigo 1.348 do CC.

Confira-se o teor do mencionado artigo 22:

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

  • 1º Compete ao síndico:

(…)

  1. f) prestar contas à assembleia dos condôminos.

Jurisprudência do STJ sobre o tema:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 22, § 1º, f, DA LEI nº 4.591/1964. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS APRESENTADOS EXTRAJUDICIALMENTE. 1. O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia, nos termos do art. 22, § 1º, f, da Lei nº 4.591/1964. 2. Faltará interesse de agir ao condômino quando as contas já tiverem sido prestadas extrajudicialmente, porque, em tal hipótese, a ação judicial não terá utilidade. 3. Recurso especial provido. (REsp 1046652/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 30/09/2014).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. ARTIGOS 22, § 1º, LETRA G E 24, § 1º, DA LEI Nº 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STJ/211. (…) II. O art. 22, § 1º, f da Lei nº 4.591/64, que tem por objeto o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, expressamente, dispõe que, § 1º Compete ao síndico: f) prestar contas à assembleia dos condôminos. III. Logo, não há dúvidas a respeito da responsabilidade do síndico, na qualidade de representante e administrador do condomínio, de prestar contas de sua gestão, já que lhe cabe administrar e gerir valores e interesses alheios. IV. Forçoso, portanto, reconhecer a ilegitimidade do condomínio para figurar no polo passivo da demanda. V. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 707.506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009).

E ainda:

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. Os autores não são partes legítimas para figurarem no polo ativo do presente feito, na medida em que o condomínio, representado pelo síndico, não tem a obrigação de prestar contas a cada condômino, isoladamente, mas a todos os condôminos, perante à assembleia. Legitimidade passiva para prestar contas aos condôminos é do síndico. Mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa e passiva. Contudo, cabe referir que o reconhecimento da ilegitimidade ativa e passiva, não leva ao julgamento de improcedência do pedido, com base no art. 269, I, do CPC/1973, mas sim, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70069089126, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/08/2016).

Dessa forma, ambas as partes são ilegítimas para a presente demanda.

Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.

 

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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