Comissão de Representantes

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A comissão de representantes consiste no colegiado de membros representantes dos condôminos contratantes perante o construtor ou do incorporador, em tudo que interessar aos interesses dos condôminos e especialmente perante a terceiros, para praticar todos os atos previstos na Lei dos Condomínios relativamente às exigências para a incorporação.

Os membros dessa comissão serão designados no contrato celebrado com o construtor ou incorporador, ou eleitos em assembleia, sendo composta por três membros. Uma vez eleita a Comissão de Representantes, cuja constituição se comprovará com a ata da assembleia, devidamente inscrita no Registro de Títulos e Documentos, esta ficará investida, de pleno direito, dos poderes necessários para exercer todas as atribuições e praticar todos os atos que esta Lei e o contrato de construção lhes deferir, sem necessidade de instrumento especial outorgado pelos contratantes ou se for o caso, pelos que se sub-rogarem nos direitos e obrigações destes.

Somente a assembleia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos. Entretanto, o contrato poderá discriminar as atribuições da Comissão dispondo sobre os mandatos de seus membros, sua destituição e a forma de preenchimento das vagas eventuais, sendo licita a estipulação de que o mandato conferido a qualquer membro, no caso de sub-rogação de seu contrato a terceiros, se tenha por transferido, de pleno direito, ao sub-rogado, salvo se este não o aceitar.

 

 

Nas incorporações em que o número de contratantes de unidades for igual ou inferior a três, a totalidade deles exercerá, em conjunto as atribuições que a Lei dos Condomínios confere à Comissão.

Nos contratos de construção, seja qual for seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio. Já se trata apenas do mandato para agir em nome dos contratantes, mas a responsabilidade financeira pelos serviços públicos de saneamento e energia. Na maioria dos Estados, os serviços públicos de saneamento e energia elétrica são fornecidos por concessionárias. Nessas hipóteses, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbem às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em estando se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade. Cada contratante da construção só será imitido na posse de sua unidade se estiver em dia com as obrigações assumidas, inclusive as relativas à construção exercendo o construtor e o condomínio até então, o direito de retenção sobre a respectiva unidade, e no caso de contrato celebrado com o incorporador, por este será exercido o direito.


Fonte: Condomínio Edilício – Benigno Cavalcante.

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