Coleta de lixo em apartamentos não garante adicional de insalubridade

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Coleta de lixo em apartamentos não garante adicional de insalubridade

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o lixo produzido em condomínio residencial, independentemente do volume recolhido, é considerado doméstico e não se equipara a lixo urbano.

 

 

Com esse entendimento, a SDI-1 afastou o pagamento do adicional de insalubridade a uma faxineira que, por cinco anos, recolheu o lixo de 50 apartamentos no Condomínio Residencial Duplex em Campinas (SP).

 

 

D E S P A C H O Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.

In casu, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro, versando sobre adicional de insalubridade pelo recolhimento de lixo em condomínio residencial, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que:

  1. a) no tocante à transcendência econômica, o valor dado à causa foi de R$ 39.000,00, para mais de sete pedidos (págs. 26-28), importância que, por si só, não justifica novo reexame do processo, notadamente diante da falta de plausibilidade do pleito e de viabilidade do recurso, sendo importante mencionar que a causa não transcende o interesse individual da Parte recorrente;
  2. b) quanto à transcendência jurídica e política, a matéria nele versada – adicional de insalubridade pelo recolhimento de lixo em condomínio residencial – não é nova no âmbito desta Casa, a exigir fixação de tese jurídica e uniformização jurisprudencial, e a decisão regional não atenta contra jurisprudência sumulada do TST ou STF, a recomendar o controle da decisão do TRT, pelo contrário, consona com o entendimento dominante nesta Corte Superior no sentido de que o recolhimento de lixo produzido em condomínio residencial é considerado doméstico, não gerando direito ao adicional de insalubridade por não se equiparar ao lixo urbano, conforme o seguinte precedente: E-RR-635-17.2012.5.15.0131, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 07/06/19.
  3. c) quanto à transcendência social, a revista não se arrima em violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. 6º a 11 da Carta Política). Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego-lhe seguimento, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator.

 

Fonte: Conjur / Secom

 

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