Prescrição para cobrança das prestações condominiais

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cobrança das prestações condominiais

O ministro e relator, Luis Felipe Salomão, assentou no julgamento do Recurso Especial nº 1.483.930-DF que o prazo prescricional para cobrança de prestações condominiais é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia seguinte à data de vencimento da obrigação.

 

 

De acordo com o relator, somente os direitos subjetivos estão sujeitos à prescrição, porque somente os mesmos podem ser violados. Logo, nasce com a inobediência uma faculdade de exigir de outrem uma prestação, ou seja, uma pretensão contraposta.

 

 

Ao contrário desses, os direitos potestativos, sejam eles constitutivos, modificativos ou extintivos, não podem ser violados, pois o seu exercício depende exclusivamente da vontade do titular. Contudo, não há um dever da outra parte, mas um estado de submissão a uma manifestação unilateral de vontade.

 

 

Dessa forma, a prescrição começará a contar a partir do momento que nasce a pretensão. No entanto, de acordo com o Código Civil de 2002, não cabe o prazo geral e residual do artigo 205, pois o primeiro inciso do parágrafo 5º, presente no artigo 206, ao dispor que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, se molda ao caso julgado.

 

 

Assim, o inciso X, do artigo 784 do Código Processual Civil de 2015 (CPC/2015), ao estabelecer que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio são títulos executivos extrajudiciais, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente aprovadas, confirma o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que se trata de obrigação líquida.

 

 

Conforme julgados das duas turmas de Direito Privado do STJ:

“A pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembleia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do inciso I, do parágrafo 5º do artigo 206, do Código Civil de 2002, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal”.

 

 

Segundo o relator, “a taxa condominial é débito previamente deliberado em assembleia geral, constante e definido, pois, na perspectiva da ata, que, consoante propugnam a doutrina e a jurisprudência, tem de instruir a exordial da ação para a comprovação do débito cobrado e a garantia do contraditório ao devedor”, declarou.

 

 

Nesse sentido, o artigo 1.036 do CPC/2015, na vigência do Código Civil de 2002, considera-se quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício, vertical ou horizontal, exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.

 

Por Juliana Zefiro | Redação Sindico Legal

 

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