Cobrança de taxas condominiais pode gerar enriquecimento ilícito?

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A desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Gardênia Pereira Duarte, manteve intacta a sentença, em relação a ação judicial presente na apelação de nº 0569858-24.2015.8.05.0001, sobre a contribuição para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, alegando que tal cobrança não gera enriquecimento ilícito.

 

 

A apelação cível buscou pela reforma da sentença que julgou improcedente o feito sob o fundamento de acordo com o artigo 1.336 do Código Civil: 

“São deveres do condômino: contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”, o que, como afirmou a própria parte autora, não ocorreu no caso, estando a convenção em perfeita sintonia com o critério básico previsto em lei para a divisão das cotas.

 

 

Afirmou o recorrente, em seus argumentos, que o proprietário do imóvel não pode ser penalizado por uma diferença referente à taxa condominial, em virtude de sua unidade habitacional ser maior que a dos demais, visto que o pagamento dos funcionários, manutenção das áreas comuns e os encargos tributários beneficiam todos os moradores, de maneira igual, ou seja, independente de sua fração ideal.

Assim, sustentou estar sofrendo grande perda patrimonial em virtude de suposto enriquecimento sem causa pela parte apelada, isto porque, segundo ele, esta vinha cobrando valores referentes a taxas condominiais em desproporção aos demais condôminos, ferindo, dessa forma, o Princípio da Isonomia, sem nenhuma justificativa plausível.

 

 

Diante do fato, acordaram os desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, pois entendeu que, como há disposição expressa na Convenção de Condomínio acerca do rateio das despesas condominiais em proporção à fração ideal de cada unidade, não mereceu guarida a alegação da parte recorrente de que o rateio deverá, neste caso, ser estipulado no mesmo valor, sob pena de enriquecimento ilícito do condomínio apelado.

 

 

Neste sentido, a alegação da própria apelante, lembrada também pelo juízo de piso, ao proferir a sentença foi que:

“A escritura de convenção reguladora dos direitos comuns, determinou o rateio das despesas condominiais de acordo com a fração ideal, tendo a autora que pagar expressivo montante a mais que demais condôminos, inclusive em taxas extras, já que a cobertura possui fração ideal muito maior”.

 

Assim, não havendo omissão ou disposição em sentido contrário na Convenção de Condomínio, prevaleceu o critério da determinação pela proporção das frações ideais, sendo certo que, como afirma a recorrente, a Convenção prevê de forma expressa que o rateio das despesas se dá de acordo com as frações ideais.

 

 

Conforme incidência da súmula 7/STJ, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, logo, as instâncias ordinárias que apreciaram as circunstâncias de fato da causa e os documentos constantes dos autos, concluíram pela desnecessidade de prova pericial e por inocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de a controvérsia tocar a questão eminentemente de direito.

Vale frisar que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidindo a Súmula de nº 83, pois “Não se conheceu do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

 

 

Por: Juliana Zefiro | Redação Sindico Legal

 

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