Cobrança de taxa Administrativa deve estar prevista na Convenção.

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Cobrança de taxa Administrativa deve estar prevista na Convenção.

DA EXCLUSÃO DAS “DESPESAS DE COBRANÇA” O exequente/agravante alega que:

1) as “despesas de cobrança” se justificam, tendo em vista os meios judiciais e extrajudiciais empregados para receber taxas condominiais em atraso;

2) se a executada não incorresse em mora, o condomínio não teria despesas com o material necessário para o ajuizamento de ação. Sem razão o exequente. As despesas do condomínio/agravante para realizar a cobrança da dívida podem ser incluídas na planilha quando estiverem previstas em convenção ou em atas de assembleia.

 

 

No caso, não há previsão da taxa administrativa intitulada “despesa de cobrança” na convenção do condomínio/agravante (ID 24789368 dos autos nº 0732744-08.2018.8.07.0001), na ata da assembleia geral extraordinária (ID 24789371 dos autos nº 0732744-08.2018.8.07.0001) nem na ata da assembleia geral ordinária (ID 24789373 dos autos nº 0732744-08.2018.8.07.0001), portanto, não é possível a sua manutenção no cálculo do valor devido pela executada/agravada.

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. QUOTAS CONDOMINIAIS. TAXA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL OU EM CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. 1. Não é possível a execução de taxa administrativa para custear as despesas que o condomínio tem para receber as quotas condominiais em atraso, se tal cobrança não foi prevista e aprovada em assembleia ou convenção de condomínio. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento do exequente. (TJ-DF 07032429020198070000 DF 0703242-90.2019.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 21/08/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

 

Fonte: Jusbrasil

 

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