Cobrança de multa não viola os direitos de personalidade do condômino

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“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO. CONDOMÍNIO. MULTA. COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO. CONDOMÍNIO. MULTA. COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO. CONDOMÍNIO. MULTA. COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO. CONDOMÍNIO. MULTA. COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém e tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade. A sentença extra petita, ou seja, aquela cujo provimento jurisdicional não se atém aos pedidos formulados na inicial deve ser decretada nula. Neste caso, estando os autos devidamente instruídos, deve ser aplicada a teoria da causa madura, conforme artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Incumbe ao condomínio notificar e aplicar multa ao condômino que descumpre a Convenção de Condomínio, somente sendo legítima a aplicação e a cobrança de multa mediante a comprovação do descumprimento das normas condominiais. A cobrança de multa em desfavor de morador que descumpre as normas condominiais, faz parte das atribuições do síndico, que atua como representante legal do condomínio, de modo que esta cobrança não configura ato ilícito apto a violar direitos de personalidade do condômino.” (TJ-DF 20160710030834 DF 0002976-31.2016.8.07.0007, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/11/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/12/2017 . Pág.: 427/444).

Trata-se, na origem, de ação de cobrança, ajuizada por CONDOMÍNIO DA CHÁCARA 332 DO SHVP em desfavor de DIEGO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, na qual pretende a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$2.127,81, decorrentes de multas aplicadas por descumprimento da Convenção de Condomínio nos meses de janeiro, maio, junho e agosto de 2015 e ressarcimento por danos causados no mês de agosto de 2015.

Sobreveio sentença a qual julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas, as obrigações condominiais vencidas no curso da demanda e não incluída nas planilhas de débitos, bem como as parcelas vincendas até o trânsito em julgado da sentença.

A planilha apresentada pelo autor indica a aplicação de 7 multas e um ressarcimento de dano que teria sido causado pelo réu, cujo valor perfaz a quantia total de R$2.127,81.

Por outro lado, os documentos de fls. 20/26 indicam que o réu foi notificado e multado em 3 ocasiões distintas: em razão de sujeira nas áreas comuns do condomínio, causadas por obra executada pelo réu, no valor de R$260,00 (12/01/2015); pela construção de rampa que invadiu área comum do condomínio, no valor de R$260,00 (16/06/15) e pela subdivisão do lote do requerido, no valor de R$260,00 (24/08/2015).

O artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece as regras da distribuição do ônus probatório, no qual incumbe ao autor os fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, cabe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, caberia à parte autora demonstrar os fatos ensejadores das multas aplicadas ao réu e elencadas na planilha, o que não se verifica na espécie, pois foi comprovada a notificação de apenas 3 das 7 multas aplicadas (fls. 20/26). As 3 multas que foram notificadas ao réu somam o total de R$780,00.

Além disso, não há sequer a informação sobre os motivos que ensejaram a aplicação das outras 4 multas que constam na planilha de débito, sendo inviável a manutenção da condenação para pagamento de penalidades que não estão demonstradas nos autos.

O pedido inicial consiste na cobrança judicial de multas aplicadas pelo autor em desfavor do réu, as quais estão elencadas na planilha de fl. 05. Por sua vez, o requerido sustenta que estas multas são decorrentes de perseguição da síndica, razão pela qual são ilegais. Deste modo, a controvérsia dos autos cinge-se em verificar a legalidade das multas aplicadas pelo condomínio/autor.

Embora o réu tente rechaçar as multas aplicadas com o argumento de que estas são decorrentes de perseguição perpetrada pela síndica do condomínio, tal alegação não se sustenta. Apesar de a testemunha Mailton Arcanjo de Souza (executante da obra realizada) afirmar que os resíduos da obra ficavam dentro do lote e o que caía para fora do lote era recolhido imediatamente, as fotografias de fls. 177/181 indicam justamente o contrário. Conforme se verifica nas referidas fotos, nota-se a existência de material de construção espalhado na rua do condomínio, como uma rampa invadindo a pista de rolamento dos veículos. Além disso, consta nos autos cópia da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, na qual os moradores reclamam da quantidade excessiva de lixo. Confira-se:

(…) Ainda no que se refere ao lote 15, os moradores fizeram questionamentos sobre quais providências o condomínio irá tomar em relação a quantidade excessiva de lixo que ali é depositada atraindo assim ratos e outros insetos para dentro do condomínio chegando a afetar a saúde dos outros moradores. Foi sugerido que o proprietário seja multado diariamente até que ele adéque o lote às regras condomínio, fazendo o devido fechamento do lote com muro e a calçada.

Por outro lado, apesar dos argumentos lançados pelo réu relacionados à perseguição da síndica, verifica-se que não houve impugnação específica dos documentos apresentados pela parte autora. Nos termos do artigo 341, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao réu impugnar especificamente os fatos alegados na inicial, sob pena de se presumir verdadeiras aquelas não impugnadas. Trata-se do ônus da impugnação especificada:

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I – não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

III – estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Neste contexto, verifica-se que o réu não impugnou especificamente a ocorrência de fato ensejador da aplicação das multas referentes, qual seja, a existência de sujeira na área comum do condomínio decorrente de obra por ele executada e a invasão de área comum do condomínio.

Em verdade, o réu argumenta que a aplicação das multas decorre de perseguição da síndica, porém, em nenhum momento, negou que os materiais de construção espalhados na rua fossem seus, tampouco refutou o fato de que rampa por ele construída invadisse a área comum do condomínio.

O artigo 8º, da Convenção de Condomínio (fl. 30) assim estabelece:

Qualquer proprietário poderá fazer, às suas expensas, modificações em sua propriedade exclusiva, desde que as obras não atinjam áreas comuns, não alterem as partes externas, nem prejudiquem os interesses dos demais moradores, proprietários ou não, cujos direitos serão sempre respeitados. Se tais modificações forem suscetíveis de influir nas coisas comuns, somente poderão ser realizadas mediante aprovação da Assembleia Geral.

Deste modo, as multas relativas à sujeira causada pela obra executada pelo réu e à construção de rampa na área comum do condomínio se mostram legítimas, haja vista o requerido ser titular dos direitos aquisitivos da unidade 15 e, portanto, responsável pelas obras realizadas em sua unidade imobiliária.

Por outro lado, no que se refere à multa decorrente da subdivisão do lote, não se verifica a mesma legitimidade das demais multas aplicadas.

Isso porque, as fotografias colacionadas pelo réu indicam a existência de 2 edificações no lote do autor; todavia, não se percebe a presença de muro ou de artefato que indique a ocorrência de subdivisão do lote. Conforme se verifica na Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 11/10/2013, houve alteração do artigo 6º, parágrafo único, da Convenção de Condomínio, que permite a edificação de duas moradias no mesmo lote, sendo que a segunda edificação deve ser obrigatoriamente destinada ao uso familiar. Confira-se:

Fica proibida a subdivisão de lotes, sendo no máximo permitida a construção de duas moradias, sendo que, esta segunda edificação obrigatoriamente deverá ser destinada ao uso familiar, não podendo em hipótese alguma ser alugada a terceiros.

Neste contexto, as fotografias juntadas aos autos indicam que o lote está localizado em terreno com desnível e que não há muro ou outra construção que tenha o condão de dividir o lote, de modo que se verifica o amplo acesso entre as moradias. Ainda, o condomínio autor não fez prova, sequer alegou, que a segunda moradia não é destinada ao irmão do réu, como ele alega.

Assim, demonstrada pelo réu a inexistência da subdivisão do lote, conclui-se que a multa aplicada pelo autor carece de legitimidade, haja vista não ter havido descumprimento da norma condominial que proíbe a subdivisão do lote, razão pela qual deve ser declarada a sua nulidade.

Assim, a cobrança perpetrada pelo autor em relação ao réu deve abranger unicamente as multas relativas à sujeira e construção de rampa invadindo a área comum do condomínio, de modo que o valor devido pelo réu é de R$520,00, relativo à soma das duas penalidades.

Em suas alegações de defesa, o réu alega que houve violação de seus direitos de personalidade decorrente de perseguição perpetrada pela síndica do condomínio/autor, a qual se materializou mediante a aplicação de multas desproporcionais e ilegais. Assim, requer a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais.

No entanto, o pedido ora formulado não merece prosperar. Isso porque a efetivação da responsabilidade civil carece, necessariamente, de preencher os seguintes requisitos: ação ou omissão dolosa ou culposa, o nexo causal e o dano, propriamente dito, sendo que a ausência de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar.

Ao analisar o conjunto probatório dos autos, não se verifica a ocorrência de ato ilícito praticado pela síndica, como representante do condomínio/autor. É certo que os fatos narrados ao longo da demanda demonstram o desgaste na relação entre a síndica e o réu. Contudo, não se verifica da parte da síndica nenhuma conduta ilícita que tivesse o condão de violar direitos de personalidade do réu. Em verdade, a cobrança das multas aplicadas em desfavor do réu nada mais é do que o exercício das atribuições da síndica, como representante legal do condomínio, não havendo nenhuma conduta ilícita ou excessiva por parte desta na cobrança realizada, que violasse os direitos de personalidade do réu.

Portanto, a ausência de um dos requisitos da responsabilidade civil, in casu, o ato ilícito, afasta o dever de indenizar, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e a ele DOU PROVIMENTO para reconhecer a nulidade da sentença indicada pelo réu e, aplicando o artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, aprecio os pedidos formulados na inicial. Nesta oportunidade, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$520,00, referente às multas aplicadas legitimamente por descumprimento de determinações condominiais, ao tempo em que julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, formulado pelo réu.

 

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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