Cobrança da tarifa de tratamento de esgoto é permitida mesmo quando não há prestação integral do serviço.

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“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ESGOTAMENTO SANITÁRIO – NÃO UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR – PERÍCIA CONCLUDENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DA REDE – SERVIÇO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO – RESÍDUOS LANÇADOS EM CÓRREGO – LEITO QUE SE DIRIGE À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DA CONCESSIONÁRIA – ETAPA COMPLEMENTAR – PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME O USUÁRIO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESGOTO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo, com a legislação vigente, apenas se inexistir no local sistema de coleta, é que poderá ser admitido um sistema independente de esgoto, o que, de acordo com a perícia realizada nos autos, não ocorre na hipótese, uma vez que constatada a existência da rede coletora no local. 2. Logo, inolvidável que o autor deveria estar ligado às redes públicas de esgoto. Contudo, não estando, tal circunstância não o exime de arcar com a respectiva tarifa, porquanto, embora não interligado à rede de esgoto da ré, certo é que os dejetos lançados pelo autor no Córrego do Barbado defluem na ETE – Estação do Bairro Dom Aquino da ré, sendo ali tratados, resultando na devolução da água ao Rio Cuiabá. 3. Destaca-se que os custos para o tratamento dos resíduos do autor, são arcados exclusivamente pela ré, razão pela qual é devida a cobrança da respectiva tarifa. (Ap 168146/2016, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 03/02/2017)” (TJ-MT – APL: 00191441020078110041 168146/2016, Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2017).

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Condomínio Edifício Portal D’América, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito, ajuizada em face de Companhia De Saneamento da Capital – SANECAP, julgou improcedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Irresignado, o Recorrente aduz que quando o condomínio foi construído (em 2002), não havia a exigência legal (para apresentação de Declaração de Possibilidade de Esgotamento) instituída pelo Decreto de nº. 5.621/2014, após revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Sustenta que o sentenciante não poderia ter desconsiderado o laudo pericial, que demonstrou a existência de tratamento de esgoto independente pelo condomínio e, consequente inutilização da rede coletora de esgoto da Apelada, o que não justificaria a cobrança da respectiva tarifa, razão pela qual a requerida deve ser condenada à restituição dobrada dos valores cobrados indevidamente.

Egrégia Câmara:

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito na qual o autor alega ser indevida a cobrança da taxa de serviço de esgoto, uma vez que o serviço não é efetivamente prestado, já que possui fossa própria, requerendo assim a repetição de indébito (referente ao período de junho/2005 a julho/2007) no valor de R$ 50.809,34 (cinquenta mil, oitocentos e nove reais e trinta e quatro centavos).

A ré apresentou contestação, aduzindo que para o recebimento do ‘HABITE-SE’, uma das exigências é a aprovação de saneamento do empreendimento, a qual se encontra prevista nas Leis Municipais nº. 003 e nº 004, ambas de 02 de dezembro de 1992; ainda, que o condomínio situado na Av. Tancredo Neves, tem o seu ramal ligado na sua rede coletora, que passa pela Rua São Francisco, esquina com a Av. Tancredo Neves.

O Magistrado singular julgou improcedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Irresignado, o Recorrente aduz que quando o condomínio foi construído (em 2002), não havia a exigência legal (para apresentação de Declaração de Possibilidade de Esgotamento) instituída pelo Decreto de nº. 5.621/2014, após revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Sustenta que o sentenciante não poderia ter desconsiderado o laudo pericial, que demonstrou a existência de tratamento de esgoto independente pelo condomínio e, consequente, inutilização da rede coletora de esgoto da Apelada, o que não justificaria a cobrança da respectiva tarifa, razão pela qual a requerida deve ser condenada à restituição dobrada dos valores cobrados indevidamente.

Pois bem. Da análise dos autos, tem-se que razão não assiste ao Recorrente.

Isso porque, em que pese o Sentenciante tenha afirmado que “[…] o Magistrado no momento de decidir não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo proferir decisão em sentido contrário a conclusão do expert” (sic), não significa dizer que ele tenha desconsiderado tal perícia, mormente quando se verifica que ele utilizou-se das informações prestadas pelo perito para fundamentar sua decisão de improcedência.

Com efeito, infere-se que o Juízo a quo concluiu pelo indeferimento do pedido inicial, uma vez que o laudo pericial foi conclusivo quanto ao fato de o autor possuir ramal que não se encontra conectado com a rede implantada em sua rua, em desacordo com a legislação pertinente, uma vez que existe rede de esgoto da ré no local.

Ora, ao Magistrado cabe a análise das questões postas sub judice com base na legislação vigente. E, no caso dos autos, confrontando a norma aplicável com as informações prestadas pelo perito, o sentenciante, acertadamente, entendeu pela legalidade da cobrança.

Quanto à matéria, a Lei Complementar Municipal de nº. 003/1992 (que Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá e dá outras Providências), em seus artigos 9º e 10, dispõe que:

Art. 9º. Constituem diretrizes específicas do desenvolvimento urbano na área de Habitação:

[…];

III – dar prosseguimento ao projeto de implantação da rede coletora de esgotos e dos sistemas isolados de tratamento;

Art. 10. Constituem diretrizes específicas do desenvolvimento urbano na área de Meio Ambiente e Recursos Naturais:

[…];

VIII – estabelecer controle permanente na área de proteção aos recursos hídricos e cursos d’água no Município, com especial atenção para o rio Cuiabá;

IX – definir legislação de zoneamento de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo compatível com o Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Município;

Por sua vez, os artigos 19, 27, 28, 30 e 44, da Lei Complementar Municipal de nº. 004/1992 (que institui O Código Sanitário e de Posturas do Município, O Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais, O Código de Obras e Edificações e dá outras Providências), prescrevem que:

Art. 19 É DEVER do Município, da coletividade e dos indivíduos, promover medidas de saneamento, respeitando, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção, no exercício de suas atividades, as determinações legais, as regulamentações, as recomendações, as ordens, as vedações e as interdições ditadas pelas autoridades competentes.

Art. 27 Os projetos de coleta, tratamento e disposição de esgotos deverão obedecer as Normas Técnicas da ABNT e as especificações adotadas pela SANEMAT.

Art. 28 As instalações prediais devem também obedecer as Normas Técnicas, devendo ser dotadas de dispositivos e instalações adequadas a receber e a conduzir os dejetos.

Art. 30 Todo prédio destinado a habitação, ao comércio ou a indústria, DEVERÁ ser ligado às redes públicas de abastecimento de água e esgoto.

  • 1º Em locais onde não existir rede pública de abastecimento de água e coleta de esgoto, competirá à Prefeitura Municipal indicar as medidas a serem adotadas e executadas.
  • 2º É DEVER do proprietário ou do possuidor do imóvel, a execução de instalações domiciliares adequadas ao abastecimento de água potável e de remoção de dejetos, cabendo-lhe zelar pela sua conservação.

Art. 44 É VEDADO o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede de águas pluviais.

Parágrafo único. Nas áreas não servidas por rede de esgoto, a Prefeitura poderá autorizar o lançamento de água servida e esgoto sanitário na rede de águas pluviais, desde que sejam devidamente tratados e quando comprovada tecnicamente, através de estudo próprio, a incapacidade de absorção no solo.

Da exegese dos artigos acima transcritos, tem-se que, apenas se inexistir no local sistema de coleta, é que poderá ser admitido um sistema independente de esgoto, o que, de acordo com a perícia realizada nos autos, não ocorre na hipótese, uma vez que constatada a existência da rede coletora no local.

Logo, inolvidável que o autor deveria estar ligado às redes públicas de esgoto. Contudo, não estando, tal circunstância não o exime de arcar com a respectiva tarifa, porquanto, embora não interligado à rede de esgoto da ré, certo é que os dejetos lançados pelo autor no Córrego do Barbado defluem na ETE – Estação do Bairro Dom Aquino da ré, sendo ali tratados, resultando na devolução da água ao Rio Cuiabá.

Destaca-se que os custos para o tratamento dos resíduos do autor, são arcados exclusivamente pela ré, razão pela qual é devida a cobrança da respectiva tarifa.

Assim, ainda que ao caso não se aplique o disposto no art. 3º, I, b e d, da Lei de nº. 11.445/2007, pelo menos no que tange aos meses anteriores a janeiro de 2007, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a cobrança da tarifa é permitida mesmo quando não há prestação integral do serviço, já que o serviço em questão é desempenhado em partes/etapas.

Apenas para registro, seguem precedentes:

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ESGOTO. TARIFA. […]. 3. O tratamento do material coletado é uma fase complementar. 4. A finalidade da cobrança da tarifa é manter o equilíbrio financeiro do contrato, possibilitando a prestação contínua do serviço público. 5. A lei não exige que a tarifa só seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do esgoto esteja concluído. 6. O início da coleta dos resíduos caracteriza prestação de serviço remunerado. 7. Recurso provido. (REsp 431.121/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2002, DJ 07/10/2002, p. 200).

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. […]. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. 4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. 5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002. 6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. 7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. (REsp 1339313/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/10/2013).

Nesse mesmo diapasão, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – TARIFA DE ESGOTO – LEGALIDADE – SERVIÇO COLOCADO A DISPOSIÇÃO – DO USUARIO – SAÚDE PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. O uso da rede pública de esgoto, quando existente, é imposto pela Lei nº 11.445/2007, razão pela qual há obrigação de pagar a tarifa, ainda que o serviço não seja utilizado, desde que disponibilizado, como no caso, para possibilitar a realização do próprio serviço. (Ap 119313/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/11/2016, Publicado no DJE 17/11/2016).

Logo, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, e, por consequência, em restituição dos valores pagos, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso.

 

Fonte: www. jusbrasil.com.br

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