Cláusula de convenção que privilegia construtora é considerada abusiva.

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Cláusula de convenção que privilegia construtora é considerada abusiva.

VOTOS O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA Trata-se de apelação interposta por Condomínio contra a sentença (ID 12424771), proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga nos autos da ação de embargos à execução proposta por MRV Prime Top Taguatinga II Incorporações Imobiliárias Ltda contra o apelante, que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação.

O apelante alega que o art. 35 da Convenção de Condomínio constitui verdadeira cláusula leonina, nula, pois privilegia apenas a construtora embargante.

Defende que houve violação ao princípio da boa-fé e abuso de poder da apelada, que se aproveitou de sua posição privilegiada e estipulou, em benefício próprio, vantagem excessiva, em prejuízo dos demais condôminos.

Sustenta que não se deve admitir estipulação de condição mais favorável em virtude de condição pessoal. Razão assiste ao apelante.

 

 

Confira-se o teor do art. 35 da Convenção de Condomínio (ID 12424755, f. 7): “Art. 35º – As unidades de apartamentos autônomas não comercializadas ou que estejam na posse da Proprietária/Incorporadora, somente pagarão o valor equivalente a 30% da taxa condominial e outras despesas de quaisquer naturezas, estabelecidas para cada uma, entendendo-se para este fim, como taxa condominial, a proporcionalidade relativa a cada apartamento por despesas ordinárias feitas ou a fazer pelo condomínio.”

Observa-se que referida cláusula, a qual autoriza a cobrança da taxa condominial em percentual diferenciado para os imóveis pertencentes à apelada, foi produzida e inserida na Convenção de Condomínio de forma unilateral pela interessada, em benefício próprio e em detrimento dos demais condômino.

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXAS CONDOMINIAIS. CLÁUSULA QUE LIMITA A 30% O VALOR DA TAXA CONDOMINIAL DE IMÓVEIS NÃO COMERCIALIZADOS PELA CONSTRUTORA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ABUSIVIDADE. 1. É abusiva a cláusula que autoriza a cobrança da taxa condominial em percentual diferenciado para os imóveis pertencentes à construtora/incorporadora, produzida e inserida na Convenção de Condomínio de forma unilateral pela interessada, em benefício próprio e em detrimento dos demais condôminos. 2. Apelação provida. (TJ-DF 07156425220188070007 DF 0715642-52.2018.8.07.0007, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 11/12/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

 

Fonte: Jusbrasil

 

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