Clausula arbitral em Convenção devidamente registrada obriga todos os condôminos.

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A cláusula da convenção em debate tem a seguinte redação:

“(…) Art. 80. Os litígios judiciais – envolvendo o Condomínio no pólo ativo e passivo – serão resolvidos de forma definitiva, via conciliatória ou arbitral, na 2º a Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, GO, com sede nesta Capital, na Avenida D, nº 354, Setor Oeste, 74140-160, Goiânia, GO” (fl. 209 e – STJ).

 

Consoante os arts. 1.332, 1.333 e 1.344 do CC⁄2002, a convenção condominial é a norma interna que disciplina as relações entre os condôminos, a forma de administração, a competência das assembleias, o uso de áreas exclusivas e comuns, a forma de convocação e o quórum exigido para as deliberações, o rateio de despesas, as sanções disciplinares etc. O Código Civil permite à convenção ter outras regras que os “interessados houverem por bem estipular” (art. 1.334, caput).

Desse modo, o rol das matérias previstas nos dispositivos acima indicados é meramente exemplificativo, revelando o conteúdo mínimo da regulamentação do condomínio. Assim, a convenção também representa o exercício da autonomia privada, pois cabe aos interessados suprir as disposições legais em atenção às condições peculiares de cada condomínio (PEREIRA Caio Mário da Silva. Condomínio e Incorporações – 12ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 94).

 

 

Além disso, a Lei nº 9.307⁄1996 preceitua que “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se de arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis” (art. 1º, caput), não havendo, portanto, nenhuma restrição específica para a sua aplicabilidade no âmbito dos conflitos condominiais.

Com efeito, os litígios condominiais referentes a direitos patrimoniais disponíveis poderão ser resolvidos no âmbito da arbitragem, a exemplo de cobrança de despesas, de interpretação das normas da convenção ou do regimento interno e de contendas entre os condôminos ou destes com o síndico.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL DEVIDAMENTE REGISTRADA. NATUREZA JURÍDICA INSTITUCIONAL NORMATIVA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. NOVO CONDÔMINO. SUBORDINAÇÃO À CONVENÇÃO.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A matéria discutida no âmbito da Convenção de condomínio é eminentemente institucional normativa, não tendo natureza jurídica contratual, motivo pelo qual vincula eventuais adquirentes. Diz respeito aos interesses dos condôminos e, como tal, não se trata de um contrato e não está submetida às regras do contrato de adesão. Daí a desnecessidade de assinatura ou visto específico do condômino. 3. Diante da força coercitiva da Convenção Condominial com cláusula arbitral, qualquer condômino que ingressar no agrupamento condominial está obrigado a obedecer às normas ali constantes. Por consequência, os eventuais conflitos condominiais devem ser resolvidos por arbitragem. 4. Havendo cláusula compromissória entabulada entre as partes elegendo o Juízo Arbitral para dirimir qualquer litígio envolvendo o condomínio, é inviável o prosseguimento do processo sob a jurisdição estatal. 5. Recurso especial não provido.(STJ – REsp: 1733370 GO 2018/0002529-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018)

 

Fonte: WWW.jusbrasil.com

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