Características de uma Assembleia disfuncional

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Características de uma Assembleia disfuncional

Disfunção da assembleia significa anomalias que podem ocorrer durante a sessão e prejudicar o funcionamento da estrutura administrativa ou organizacional do condomínio.

A assembleia condominial é uma reunião privada, portanto, só pode dela participara pessoa que provar a sua qualidade de condômino, equiparado a condômino, procurador ou representante legal.

Contudo, a mesa ou plenário da assembleia pode convocar outras pessoas para prestar esclarecimentos, informações ou auxiliar na condução dos trabalhos, como quando se convida os representantes da empresa administradora ou os advogados contratados pelo condomínio.

 

 

As dúvidas ou questões que surgirem durante os trabalhos devem ser decididas pelo presidente ou submetidas á deliberação do plenário.

O presidente não pode cercear o direito de voz dos condôminos, tendo em vista que isto pode implicar na anulação da assembleia ou provocar atitudes agressivas ou desrespeitosas.

Mas, o presidente também não deve permitir a obstrução que consiste em tumultuar deliberadamente os trabalhos.

Não é raro ocorrer desentendimentos nas assembleias e que podem evoluir para agressões verbais tipificadas como crime (calúnia, difamação, injúria).

Na assembleia, a responsabilidade pela mediação dos debates é do presidente da mesa, e não do síndico. Se o debate evoluir para discussões incontroláveis, cabe ao presidente suspender a sessão para evitar prejuízos ao condomínio.

Aliás, falsas acusações feitas em assembleia, mesmo a pessoa que dela não participa, além de crime, caracteriza dano moral.

 

 

A assembleia que se instala ou delibera em desconformidade com as regras do Código Civil ou da convenção pode ser considera nula. Qualquer condômino pode propor ação anulatória da assembleia que deliberou sem preencher os requisitos legais e regimentais para sua realização.

O pedido de anulação pode ser fundamentado em irregularidades na convocação, na instalação, nas deliberações, no cerceamento do direito de voz ou voto, etc.

 

A propósito as seguintes decisões:

 

 “A Cível – Ação Anulatória -Assembleia Condominial – Ausência de quórum legal e regimental – Assembleia que não tem poder para deliberar sobre reformas no edifício – Cobrança de taxa extra indevida – Ausência de requisitos legais a sua validação – Sentença mantida – Recurso – Nega provimento. É nula a assembleia que delibera sobre reformas no edifício, implicando em despesas para todos os condôminos, sem que preencha os requisitos legais e regimentais para sua realização” (TJ – PR – 8390227. Data de publicação: 23/08/2012).

 “4. As disposições convencionais são obrigatórias. Todavia, se o critério de convocação dos condôminos mostra-se excessivamente formal e dispendioso – carta registrada ou protocolada – não pode ser invalidada a assembleia convocada por outra forma mais simples e igualmente eficaz á finalidade pretendida. 5. A aplicação de multa aos condôminos depende de previsão convencional específica ou da aprovação de no mínimo de 2/3 dos condôminos remanescentes. Se na convenção não há estipulação dessa penalidade, mas apenas a outorga de poderes para a assembleia aplicá -la, prevalece a exigência de quórum especial, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.236 do Código Ciavil. Se não observada essa regra , a deliberação é inválida por violação á norma civil” (J – DF – Apelação Cível AC 20050810082304. Data de publicação: 10/10/2006)

 

 

Responsabilidades dos Condôminos nas Assembleias:

Nas assembleias disfuncionais ou tumultuadas, os participantes são muitas vezes movidos por paixões que os levam a querer impor suas posições, mesmo quando alertados que tais posições são incompatíveis com as normas legais ou convencionais.

Tendo em vista a possibilidade de ocorrer tais posicionamentos, é oportuno alertar que os condôminos respondem pelos danos causados por deliberações aprovadas que infringem regras da lei ou da convenção.

Com outras palavras, as deliberações da assembleia infringentes da lei ou da convenção acarretam responsabilidade dos condôminos que expressamente as aprovaram.

A violação à lei se traduz pela transgressão às disposições legais, por exemplo, aprovar obras voluntárias com quórum inferior ao estabelecido na lei. Violação á convenção diz respeito á transgressão de suas cláusulas, por exemplo, desrespeitar o modo de convocação da assembleia estabelecido na convenção.

As deliberações infringentes da convenção ou da lei implicam responsabilidade não só dos condôminos que expressamente as aprovaram, mas também do síndico que, sabendo tratar-se de atos nulos, pratica-os. Vale dizer, esses condôminos e o síndico são pessoalmente responsáveis pelos danos ou prejuízos que tais deliberações causarem ao condomínio e aos demais condôminos.

Na violação da norma legal ou convencional presume-se que os infratores atuaram com culpa porque essas hipóteses correspondem à violação de regras que os condôminos e o sindico conheciam e deviam observar.

 

 

Os condôminos prejudicados podem requerer a anulação da assembleia e, caso tenham sofrido algum dano, podem demandar o condomínio e/ou os condôminos que expressamente aprovaram as deliberações violadoras de normas legais ou convencionais.

Para evitar aprovação de matéria violadora da lei ou da convenção é recomendável a contratação de profissional especializado na área jurídica para prestar assessoria em todos os âmbitos da administração do condomínio edilício.

 

 

Fonte: Manual de Direito Condominial: Uma Abordagem Interdisciplinar – Olney Queiroz Assis, Vitor Frederico Kumpel e Iehuda Henrique Peres.

 

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