Câmara aprova projeto que cria TRF da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte

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Se texto virar lei, TRF-1 deixará de exercer jurisdição sobre Minas Gerais; STJ e relator afirmam que não há aumento de despesa.
Câmara dos deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais. O texto vai agora para o Senado.

Atualmente, o Brasil possui cinco tribunais regionais federais, responsáveis pela análise dos processos judiciais em segunda instância.

Os TRFs têm sedes em Brasília (1ª Região), Rio de Janeiro (2ª Região), São Paulo (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região) e Recife (5ª Região).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), autor do projeto, e os parlamentares a favor da matéria afirmam que não haverá aumento de despesas. Contrário à criação do tribunal, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), discorda e aponta aumento de gastos.

Se for aprovada a criação da nova estrutura da justiça federal, o TRF da 1ª Região deixará de exercer jurisdição na Seção Judiciária de Minas Gerais. Com isso, os processos em andamento em segundo grau deverão ser encaminhados ao TRF-6.

O novo tribunal será composto por 18 desembargadores, cujos cargos serão criados a partir da transformação de 20 cargos de juiz federal substituto pertencentes ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília.

Além disso, o projeto prevê que os atuais juízes do TRF-1 possam optar pela remoção para o tribunal criado em até 15 dias após a publicação da lei.

Impacto orçamentário

O projeto é de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na justificativa apresentada com o texto, o STJ afirma que não haverá impacto orçamentário.

O relator da matéria, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), também argumenta que não haverá aumento de despesas, já que serão aproveitados servidores dos gabinetes e os locais físicos já existentes em Belo Horizonte.

“Faz-se necessária a revisão da distribuição geográfica da Justiça Federal de segunda instância com a finalidade de, não apenas assegurar a maior efetividade da prestação jurisdicional, como também tomar mais próxima do cidadão a Justiça Federal, o que, por si só, justifica a aprovação urgente desta iniciativa legislativa”, argumentou em seu relatório.

Contrário à proposta, o líder do Novo, Paulo Ganime (RJ), lembrou que na última semana a maioria dos deputados se uniu para manter o veto presidencial a reajustes de servidores públicos até o fim de 2021, com a justificativa do equilíbrio fiscal.

“Estamos no meio de uma calamidade, de um estado que está sofrendo com a questão de ajuste fiscal e a gente está propondo algo que vai aumentar a estrutura do estado nesse momento, o que é completamente inoportuno”, disse o líder na sessão desta terça-feira (25), quando o projeto começou a ser votado.

Também na terça-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sugeriu em plenário a apresentação de emenda (alteração no texto) para que o gasto de todos os tribunais em 2021 seja o mesmo deste ano, corrigido pela inflação. A sugestão foi apresentada formalmente pelo Novo, mas rejeitada pelos deputados na votação dos destaques.

“O mais importante, para nós que somos contrários, é deixar claro que haverá aumento de despesa. A maioria que se pronunciou contra a matéria, o fez por isso”, disse Maia após a rejeição da emenda.

Nas últimas semanas, Maia disse que é contrário à criação de um novo tribunal, mas pautaria a matéria devido a um acordo com a bancada mineira.

No dia 19 de maio, quando o tema já era discutido na Câmara, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes escreveu em seu Twitter que a criação do novo tribunal enquanto o Brasil passava por uma crise econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus era “inoportuna”.

“A instalação do TRF-6 durante a pandemia é inoportuna: 1- mesmo mantido o orçamento, prover os novos cargos implicará aumento de despesa durante a crise; 2- A JF [Justiça Federal] de estados com dificuldades (como AM, PA e PI) perderá 145 cargos para MG. Não parece ser a hora de criar Tribunais”, escreveu.

O ministro defendeu, ainda, que a reestruturação da Justiça da União deveria ser pensada de forma global, identificando as deficiências regionais, e conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Detalhes do projeto

O projeto determina, entre outros pontos:

  • extinção de 145 cargos efetivos do quadro da primeira instância e do TRF-1 para permitir a criação de cargos de analista judiciário e cargos em comissão, de livre nomeação e provimento;
  • possibilidade de nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados pelo TRF-1 ou, em sua falta, por órgãos do Poder Judiciário da União;
  • o TRF-6 deve aprovar seu regimento interno em até 30 dias após sua instalação;
  • em caso de processos que já tenham julgamento iniciado em órgão colegiado, a remessa ao TRF-6 será feita após sua conclusão;

 

 

  • as medidas administrativas para a instalação e funcionamento do TRF-6 devem ser adotadas após o encerramento do estado de calamidade pública, no dia 31 de dezembro deste ano;
  • a média de porcentagem do orçamento da Seção Judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos será destinada ao TRF-6, podendo ser complementado até o limite imposto pelo teto de gastos à Justiça Federal.

Cargos

Na sessão desta quarta-feira, os deputados também aprovaram o projeto que prevê a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais.

A proposta também reestrutura o quantitativo de juízes nessas cortes. Na justificativa do projeto, está proibido o aumento de despesas com as alterações.

Pelo projeto, a transformação de cargos será dada da seguinte forma:

  • Primeira região: 4 cargos vagos de juiz federal substituto são transformados em 3 cargos de juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
  • Segunda região: 9 cargos vagos de juiz federal substituto são transformados em 8 cargos de juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
  • Terceira região: 5 cargos vagos de juiz federal substituto são transformados em 4 cargos de juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
  • Quarta Região: 14 cargos vagos de juiz federal substituto são transformados em 12 cargos de juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;
  • Quinta Região: 10 cargos vagos de juiz federal substituto são transformados em 9 cargos de juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

 

 

Ao defender a aprovação do projeto, o relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), citou o aumento do número de juízes de primeiro grau o que, segundo ele, gerou uma “desproporção” em relação ao número de juízes de segundo grau.

“A consequência desse quadro é o expressivo aumento da taxa de congestionamento de processos no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, tal como revelam os levantamentos estatísticos oficiais”, diz o relatório.

Fonte: G1

 

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