Caixa é condenada por atraso na entrega de apartamento

0
78

Adquirir um imóvel na planta é uma das maneiras mais comuns e baratas para o brasileiro comprar a casa própria.

 

Nos últimos anos, porém, aumentou consideravelmente o número de casos de atraso na entrega dos imóveis comprados, o que tem frustrado os sonhos e causado prejuízo para muita gente.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve por unanimidade a sentença que condenou a Caixa uma indenização por danos morais de R$ 15 mil ao comprador de um apartamento por atraso na entrega.

O banco e a construtora ainda devem pagar aluguel no valor de R$430, devolverem o sinal e parcelas mensais pagas.

A desembargadora Daniele Maranhão, destacou que a jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder solidariamente por atraso.

O autor da ação assinou contrato de compra e venda de um apartamento com a construtora em março de 2011, com prazo de entrega para 10 de julho de 2012, e fez financiamento junto à Caixa Econômica Federal, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.

Na apelação, o banco estatal sustentou que não praticou ilícito, defendendo que sua participação ocorreu, exclusivamente, na qualidade de agente operador do financiamento, não se responsabilizando pelo atraso ou abandono das obras, bem como alega a ausência de responsabilidade civil e de dano moral a ser indenizado.

A magistrada também destacou que a análise dos autos revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, assim como adotar medidas necessárias à sua conclusão.

Sendo assim, ainda segundo a decisão, “não há como afastar sua responsabilidade civil pelos danos causados à parte autora pela ausência de entrega do imóvel, solidariamente com a construtora do empreendimento”. (Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1).

 

 

Código do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor prevê uma série de medidas de proteção ao comprador caso o atraso na obra supere os 180 (cento e oitenta) dias previstos em quase todos os contratos.

Poucas pessoas sabem, porém, o consumidor pode tomar algumas medidas antes de comprar um imóvel na planta, como checar o histórico da construtora em órgãos de defesa do consumidor (Procon, Reclame Aqui e Proteste).

  • Antes de assinar o contrato, procure conhecer obras da construtora que estejam em andamento e, se possível, conversar com outros compradores.
  • Guarde todo material de propaganda em que constem a descrição do empreendimento e a data prometida para entrega.
  • Verifique se há reclamações contra a construtora nas entidades de defesa do consumidor (Procon, Reclame Aqui e Proteste).

– Para reduzir o prejuízo, caso exista atraso:

  • Procure a construtora responsável, por meio do sistema de atendimento ao consumidor (SAC) e solicite uma resposta por escrito sobre o que está ocorrendo e peça que a construtora informe uma nova data de conclusão, caso o comprador não seja notificado sobre possível atraso.
  • Exija o congelamento do saldo devedor, sem aplicação do Índice Nacional da Construção Civil (INCC) de correção. A solicitação deve ser enviada pelos Correios, com aviso de recebimento (AR). Geralmente as construtoras não congelam o saldo devedor após o atraso e isso dificulta possível financiamento bancário.
  • Não aceite a cobrança de condomínio antes da entrega da chave diante do atraso na obra. Embora comum, essa prática é ilegal, isso porque a obrigação de pagar o condomínio nasce apenas após o recebimento das chaves do imóvel.
  • Se a demora superar 180 dias, o consumidor tem direito a reembolso do aluguel pago enquanto aguarda a liberação do imóvel em atraso, na ordem de 0,5% por mês sobre o valor atualizado do contrato, até a efetiva entrega das chaves da unidade adquirida, além de danos morais, conforme a situação vivenciada.
  • Em caso de rescisão do contrato, a Justiça garante reembolso imediato, integral e corrigido do valor pago (Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça), bem como indenização por danos morais e materiais, conforme o caso. Não é preciso aguardar a conclusão da obra ou aceitar o pagamento em parcelas.

 

 

Redação Síndico Legal

 

Leia mais conteúdo exclusivo aqui!

LEIA TAMBÉM

GOSTOU? COMPARTILHA!

 

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here