Caesb é condenada por calcular em excesso consumo de água de condomínio

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Caesb é condenada por calcular em excesso consumo de água de condomínio

O juiz substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb a revisar valores cobrados indevidamente, ao longo de seis meses, no consumo de água de um condomínio residencial localizado em Águas Claras.

A parte autora contou que, em março de 2016, a conta de água da área comum do residencial fechou em R$ 1.134,90. No entanto, nos seis meses seguintes, o valor subiu e variou entre R$ 3.000,00 e R$ 7.269,90, o que causou estranhamento aos condôminos.

A Caesb, por sua vez, informou que não houve erro nas medições dos volumes de água. Também declarou que técnicos da empresa estiveram no local, à época, e identificaram vazamentos na área comum do condomínio.

Ao analisar o caso, o juiz destacou, com base no histórico de consumo do condomínio, que a cobrança efetivada nos meses contestados estava, de fato, muito acima da média de consumo de água.

 

 

O magistrado informou, ainda, que o laudo pericial apresentado indicou apenas um vazamento na descarga do banheiro de uma guarita, no período anterior a setembro de 2016, que foi corrigido posteriormente.

“Essa conclusão do laudo parece não considerar a comprovação de que, em junho de 2016, não havia qualquer vazamento no condomínio.

Ademais, causa perplexidade atribuir a um vazamento na descarga de um banheiro de guarita o aumento do consumo em níveis tão destoantes daqueles observados nos meses precedentes e posteriores”, declarou o julgador.

 

 

Diante disso, as alegações da parte autora foram consideradas procedentes e a Caesb foi condenada a revisar os valores das faturas de água do residencial, dos meses de maio a outubro de 2016, de forma que as cobranças sejam fixadas com base na média histórica de consumo dos 12 meses anteriores à cobrança indevida.

O juiz também declarou a inexigibilidade do débito cobrado anteriormente. Cabe recurso da sentença.

 

 

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Número do processo: 0704502-22.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL APE RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB  SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL APÊ em desfavor do CAESB. A parte autora alegou, em síntese, que, em relação ao hidrômetro da área comum 741893-1, as contas que eram na ordem de R$ 1.134,90 em março de 2016 passaram, nos seis meses seguintes, para valores muito superiores, variando entre R$ 3.000,00 e R$ 7.269,90 (entre maio e outubro de 2016) (ID 6905688 – Pág. 8 – fl. 13). Teceu arrazoado jurídico e pugnou pelo julgamento de procedência do pedido com determinação à ré que emita boletos de cobrança em valores baseados na média utilizada pela empresa. Juntou documentos, em especial a planilha de ID 6905729 – Pág. 2 – fl. 83; os relatórios técnicos constatando a inexistência de vazamentos em junho de 2016 (ID 6905750 – Pág. 1 – fl. 95), salvo um na descarga do banheiro da guarita, em setembro daquele ano (ID 6905750 – Pág. 1 – fl. 96); e a resposta da CAESB de ID 6905764 – Pág. 2 – fl. 102, que sugere a existência de vazamentos no condomínio autor. Decisão de ID 6950309 – fl. 174 deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à ré que se abstivesse de interromper o fornecimento de água em razão das contas do período contestado. Citada, a CAESB apresentou contestação ao ID 8001315 – fl. 185, na qual aduziu, em suma, a inexistência de erro nas medições e constatação de vazamentos no local por técnicos da ré. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica ao ID 10155229 – fl. 225. Ao ID 19073226, foi indeferida a produção de prova oral. Ao ID 29068660, inverteu-se o ônus da prova. Prova pericial realizada, com laudo juntado ao ID 45311559 – fl. 279. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido.

 

Fonte: TJ / DF

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