Bem de família pode ser penhorado para pagamento de cotas condominiais.

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A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, tampouco em sede recursal. Assim, não pode a ré, em sede de apelação, acrescentar pedido não requerido perante o Juízo a quo, sob pena de inegável supressão de instância e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507).

  1. O bem de família é considerado impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas em lei (art. da Lei 8.009/1990).A impenhorabilidade do bem de família não tem caráter absoluto e comporta exceções, tais como estabelece o art. , inciso IV, da Lei 8.009/1990.

No caso, a ré/apelante foi condenada ao pagamento das despesas condominiais e devido a sua inércia, posteriormente, em cumprimento de sentença, seu imóvel foi penhorado e arrematado em hasta pública, conforme fazem prova os documentos de fls. 241/242, 273/274, 281/282, 294 e 399/402.

É possível a penhora do bem de família em caso de não pagamento das despesas condominiais. O inadimplente responde pelo não cumprimento da obrigação, podendo o imóvel, ainda que bem de família, ser penhorado para garantia do pagamento da dívida.

Não se majoram honorários sucumbenciais quando estes não foram fixados em primeira instância. Recurso parcialmente conhecido. Apelo desprovido.

(TJ-DF 20090710282279 DF 0014786-47.2009.8.07.0007, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 05/09/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/10/2018 . Pág.: 673/690).

Fonte: Jusbrasil.

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