Barulhos externos não configura justa causa para quebra de contrato de locação.

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Barulhos externos não configura justa causa para quebra de contrato de locação.

No mérito alegam os apelantes que deixaram o imóvel em decorrência do descumprimento do contrato por parte do locador, pois havia muita algazarra no condomínio, de forma que os recorrentes, em suas palavras, “não tinham mais paz”.

Prosseguem afirmando que não devem nada pelo fato que sofreram diversos abalos e distúrbios, possuíam um bebê de colo que precisava de muito descanso para poder crescer e isto não encontravam no imóvel locado. Pois bem!

Infere-se dos autos que as partes firmaram um contrato de locação por tempo determinado e que em novembro de 2013 os apelantes saíram do imóvel locado, entregando as chaves apenas em janeiro de 2014.

 

 

Por ser o contrato de locação, um contrato bilateral, oneroso, de relação duradoura e, no presente caso, firmado solenemente, é necessário que se comprove que houve má-fé do locador ao omitir eventuais barulhos que poderiam ter no prédio, sendo certo, ademais, que não pode ele, o locador, responder pelas atitudes de terceiros alheios à relação contratual.

Por não existir insalubridade em decorrência de barulho excessivo proveniente dos outros moradores do condomínio, não há como acolher a tese de justa causa para a rescisão do contrato de locação, devendo ser mantido o dever de pagamento pelos alugueres até a data da efetiva entrega das chaves.

 

 

Assim, por ser um contrato bilateral e firmado solenemente, a forma escolhida para o distrato deve seguir as mesmas regras, ou seja, dar-se por escrito, o que não ocorreu no presente caso, quando os locatários simplesmente abandonaram o imóvel, vindo a entregar as chaves meses depois, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a validade do título exequendo, inacolhendo os embargos do devedor.

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ALEGADA QUEBRA CONTRATUAL POR PARTE DO LOCADOR EM DECORRÊNCIA DO BARULHO EXCESSIVO NO CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR BARULHOS EXTERNOS. CAUSA QUE NÃO SE ENQUADRA EM INSALUBRIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA QUEBRA CONTRATUAL. DEVER DE PAGAR OS ALUGUERES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES MANTIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC – AC: 03011528220168240041 Mafra 0301152-82.2016.8.24.0041, Relator: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 13/02/2020, Sétima Câmara de Direito Civil)

 

Fonte: Jusbrasil

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