Barulhos em excesso geram dano moral em favor de condômino.

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“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. DANOS MORAIS. 1. O recorrente que recolhe o preparo extemporaneamente deve ser intimado para fazê-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Os barulhos excessivos e em horários inoportunos suportados por condômino ensejam a fixação de verba indenizatória a título de danos morais de forma razoável e proporcional. 3. Apelo do réu não conhecido. Recurso da autora desprovido.” (TJ-DF 20160111183334 DF 0034075-37.2016.8.07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 12/04/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/04/2018 . Pág.: 586/592).

Cuida-se de recurso interposto de sentença prolatada, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada por ADRIANA DO AMARAL REZENDE em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIA MORUMBI.

O douto sentenciante julgou procedente os pedidos para condenar o réu na obrigação de coibir as interferências decorrentes de barulhos e ruídos originados da cobertura coletiva do prédio, exercendo o seu papel fiscalizador da coisa comum a partir das 22h até 8h, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento.

Condenou, ainda, o réu no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como compensação pelos danos morais experimentados pela autora.

Em suas razões recursais, o réu defende sua atuação de forma correta, por meio da seriedade que o síndico tratou a questão, e nega ter havido a comprovação de dano moral. Combate, ainda, a adequação da multa imposta em caso de descumprimento.

De outro lado, a autora requer a majoração dos danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Sem qualquer dúvida, extrai-se da narrativa da requerente que os acontecimentos são passíveis de dano moral, uma vez presente o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano. Reveja-se:

A autora é proprietária do apartamento n.º 603, do Edifício réu, imóvel localizado no andar de baixo da cobertura coletiva, destinada como área de lazer do prédio.

A autora, já há muito vem sofrendo com festas, churrascos, reuniões na cobertura coletiva, ocasiões em que não se respeita o horário, extrapolando em muito o que estabelece no Regimento Interno do Edifício réu, somado ao barulho excessivo, tanto nos horários permitidos para a sua utilização, quando após as 22h, ultrapassando às 3 ou 4hs da madrugada, gerando graves problemas para a autora e sua família, que, inclusive, conta com crianças de tenra idade.

Nesse sentido, as reclamações alinhavadas no livro de registro e reclamações do Condomínio réu são inúmeras, e feitas pela própria autora, conforme se comprova pela documentação acostada à presente, cujo objeto é sempre no sentido de o Síndico adotar providências e impedir que as festas e reuniões ultrapassem o horário permitido e estabelecido pelo Regimento Interno, além de coibir barulhos em excesso dentro e fora do referido horário.

Por seu turno, o que se verifica, pelas respostas produzidas pelo representante legal do Condomínio, diante das reclamações da autora é a impotência do Síndico em resolver a questão, ficando somente na promessa, cuja ineficácia alimentar o desrespeito às regras condominiais e afronta o direito da autora, é que se busca a Tutela Jurisdicional do Estado.

A autora, vem sendo humilhada e constrangida quando reclama do barulho em excesso, gerado pela má utilização da cobertura coletiva por terceiros e vizinhos, dentro e fora dos horários permitidos no Regimento Interno, sendo criticada e tida por desequilibrada quando, de forma incisiva, tenta prevalecer o seu direito ao sossego.

A autora, para subsidiar o pedido, juntou Comunicação de Ocorrência Policial do barulho excessivo ocorrido nos dias 07.10.2016 e 08.10.2016, atestado médico em que a prescrição de medicação forte para indução do sono foi muito relacionada aos estímulos externos, o indeferimento pela assembleia condominial do pedido de colocar portas com trancas na cobertura coletiva e cópias de diversas páginas do livro do Condomínio, inclusive com as reclamações da requerente desde janeiro de 2016.

O dano é bem dimensionado pelas anotações constantes do livro. Confira-se:

“Brasília, 26 de janeiro de 2016

Sr. Síndico André

Minha família tem sofrido constante incomodo por conta das reuniões, festas e churrascos que atravessam a madrugada na cobertura coletiva. Estamos sendo acordados durante a madrugada com barulho de mesas e cadeiras sendo arrastadas, conversas gritos e gargalhadas, objetos a cair no chão, portas batendo, cheiro de cigarro, etc, etc… Tudo isto durante várias noites da semana, em horário inconcebível para estar a ouvir por cima das nossas cabeças.

A qualidade de sono de todos agora é muito ruim (nos mudamos há 3 meses) e o rendimento do dia caiu por conta das noites mal dormidas. Peço encarecidamente ao Sr. Síndico, que faça valer as regras de uso da cobertura coletiva e a aplicação das penalidades previstas no Regimento Interno.

Aguardo o cumprimento da minha solicitação, urgente sendo eu, a moradora, mais prejudicada do prédio com essa situação.

Atenciosamente, Adriana Rezende, Aptº 603

BsB, 4/2/16”

“Sr. Síndico, André,

Essa madrugada fui acordada às 2:20h. com barulho de pessoas na cobertura coletiva.

De acordo com o Sr. Pedro, trata-se do morador do aptº 103. e que não havia nenhuma reserva de cobertura.

Peço mais uma vez, providências urgentes!

Adriana Rezende, Aptº 603

BSB, DF, 22/02/2016.”

“Em resposta à Sra. Adriana, APTO. 603.

Venho informar que já foram identificados os infratores responsáveis pelas perturbações relatadas.

Após as identificações, foram realizadas advertências verbais, além de esclarecimentos das normas que regem nosso condomínio, como também das sanções previstas, sobretudo no caso de reincidências.

Além disso, algumas providências foram tomadas no intuito de exigir, mais estritamente, o cumprimento das normas de nosso prédio, como elaboração de um manual resumido das regras de uso da cobertura coletiva, a serem entregas aos condôminos no ato da reserva, assim como alocação de aviso da mesma natureza nos elevadores, proporcionando conhecimento e esclarecimentos relativos as normas para todos. Voltaremos também a fazer exigências previstas no Regimento, mas que foram deixadas um pouco de lado com o passar do tempo, como necessidade de pagamento antecipado, e também de repasse de cheque-caução emitido pelos responsáveis pelos imóveis, no valor da maior taxa de condomínio, para reservas de uso da cobertura coletiva.

Atenciosamente,

André Dantas M. de Souza

Síndico.

BSB-DF, 22/02/2016.”

“Registro de infração no uso da cobertura coletiva

Aproximadamente às 23 horas do dia 9/2/2016, um morador do apto. 401 se dirigiu à portaria para solicitar ao porteiro que fossem ligadas as luzes da cobertura coletiva, pedido este que foi prontamente negado, já que as normas do condomínio só permitem o isso da cobertura coletiva após as 22 horas em caso de reservas específicas antecipadas.

Mesmo com a negativa do porteiro, o referido condômino, juntamente com 3 convidados, se dirigiu à cobertura coletiva e, no intuito de aproveitar as luzes do corredor, realizou mudanças de local de mesas e cadeiras, que, ao arrastá-las, gerou incômodo e perturbações a condômina residente logo abaixo da cobertura coletiva.

Inconformada, a moradora do apartamento 603 entrou em contado comigo no momento da infração solicitando medidas urgentes; me dirigi então até a cobertura, e após confirmar tudo o que foi relatado aqui, reiterei sobre a norma infrigida e procedi com a advertência verbal.

Atenciosamente,

André Dantas M. de Souza

Síndico.

Brasília, 05/05/16”

“Prezado síndico, André.

Comunico que essa noite só foi possível dormir depois que a festa na Cobertura coletiva terminou, às 2:40 da madrugada. Festa realizada pelos condôminos da unidade: 101, do Edifício Via Morumbi.

Diversas vezes solicitei que o Sr. Pedro, interfonasse na cobertura coletiva para reclamar dos barulhos.

Às 2:10 da manhã, tentei falar com o senhor, interfonando em sua residência porém, nada foi feito e a festa só terminou às 2:40 da manhã. Adriana Rezende.

Aptº 603

BsB, 16 de maio de 2016.”

“Prezado síndico,

Gostaria de deixar registrado que as festas que acontecem na cobertura coletiva continuam causando muitos problemas para minha família.

Como relatei anteriormente, as festas acontecem em qualquer dia da semana, começando às oito, nove, dez horas da noite e só terminam de madrugada.

É usado equipamento de som e tem muito barulho de pessoas falando alto, rindo, arrastando mesas e cadeiras… O barulho é potencializado no silêncio da madrugada.

Eu e minha família estamos sofrendo muito com essa situação, acho uma desconsideração e falta de respeito.

Os resultados dos barulhos são: noites mal dormidas, stress, dores de cabeça, baixo rendimento no dia seguinte além de predisposição a problemas cardiovasculares e metabólicos.

Sugiro que novas regras e procedimentos sejam adotados para o local.

Atenciosamente, Adriana Rezende. aptº 603

24/07/16”

“Sr. Síndico,

Fui acordada essa madrugada, às 2:15 da manhã com barulho de pessoas

na cobertura coletiva.

De acordo com o porteiro trata-se de um morador do seu apartamento, 303. Segundo art 1º do regimento interno do Condomínio, todos os proprietários, locatários, moradores e visitantes estão obrigados a cumprir de forma estrita, o regimento interno e a Convenção de Condomínio.

As regras do regimento não tem sido respeitadas uma vez que a cobertura não tem sido fechada e monitorada diariamente às 22h. o que possibilita seu uso irregular e sem controle.

Sugiro a instalação de portas na cobertura com trancas para evitar qualquer transgressão as regras do regimento interno.

Desde já agradeço a atenção,

Adriana Rezende. aptº 603.

BSB-DF, 27/07/2016”

“Em resposta à Sra. Adriana, apartamento 603.

Prezando sempre pela melhor convivência de todos, a postura da atual gestão buscou evitar conflitos ao máximo, tentando resolver os infortúnios de mau uso da cobertura coletiva relatados exclusivamente pela senhora através de advertências verbais, diálogos e adoções de novos procedimentos que buscam orientar o uso desse espaço comum à luz de nossas normas.

Após essas iniciativas, verificamos que as reclamações por parte do apartamento 603 dos barulhos advindos do uso da cobertura coletiva apesar de terem diminuído, não sanaram.

Sendo assim, a administração informa eu nas próximas ocorrências de mesma natureza, serão impostas as penalidades previstas em nosso regimento interno. O próprio síndico se compromete à conversar com o proprietário responsável pela reserva a fim de reiterar as orientações sobre o uso correto da cobertura coletiva, bem como as sanções previstas decorrentes.

No que tange à sugestão de instalação de portas com trancas no acesso à cobertura coletiva, achamos bem plausível, e declaramos que já estão sendo levantados orçamentos para analisar a viabilidade desta medida junto ao conselho.

Por fim, em relação à mudança nas regras que regem o uso da cobertura coletiva, informamos que é uma solicitação de direito de todos os condôminos, mas que por lei, deve ser submetida à aprovação em assembleia. Portanto, colocamo-nos à disposição para agendarmos uma assembleia geral extraordinária onde a senhora poderá sugerir as mudanças nas regras supracitadas, as quais serão colocadas em votação. Atenciosamente, André Dantas M. de Souza

Síndico.”

Verifica-se, então, que, embora tenha havido as reclamações diversas vezes, o barulho excessivo na cobertura coletiva em horários inoportunos não cessou.

A autora, após reclamar no livro condominial e não obter resultado, registrou, inclusive, ocorrência policial

Como afirmado pelo douto Sentenciante, a negligência do réu em sanar a perturbação ao sossego da autora gerou violação aos direitos de personalidade e à dignidade humana.

Da melhor forma, o quantum indenizatório foi fixado, não sendo o caso de majorá-lo.

A fim de obedecer ao caráter pedagógico da medida, observar o poderio econômico do ofensor e o padrão sócio-econômico da ofendida, além de evidente alteração na rotina da requerente, tenho que a verba de ressarcimento por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) condiz com a situação em análise.

Segue julgado desta Egrégia Casa no mesmo sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. LEI DO SILÊNCIO. RUÍDOS EXAGERADOS PROVENIENTES DA ACADEMIA DE GINÁSTICA DO CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. A Lei Distrital 4.092 de 2008 regulamenta o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos, resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal. A lei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas. Nos domingos e feriados, entre as 22h e 8 horas da manhã. Na hipótese, em razão da comprovação de ato ilícito praticado pelo Condomínio, devida a compensação por danos morais.” (Acórdão n.1040121, 20160310116086APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2017, Publicado no DJE: 21/08/2017. Pág.: 497/520).

Por tais fundamentos, não conheço do apelo do réu e nego provimento ao recurso da autora.

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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