Banco e incorporadora são condenados por falhas de segurança em obra

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Banco e construtora são responsáveis por falhas em obra.

 

Com este entendimento, o juiz Raphael Garcia Pinto, da 9ª Vara Cível de São Paulo, condenou ambos em uma ação proposta por um condomínio de edifícios que identificou problemas na construção que comprometem a segurança dos prédios.

O banco foi acionado por ter celebrado contrato de financiamento com a incorporadora que fez o empreendimento. Depois disso, os compradores dos apartamentos passaram a fazer os depósitos diretamente ao banco.

Após os imóveis ficarem prontos, a pessoa jurídica que se formou para cuidar do condomínio contratou um perito que atesta que as obras estão com defeitos que comprometem a segurança.

O condomínio entrou na Justiça e a 9ª Vara Cível responsabilizou tanto a incorporadora que fez a obra quanto o banco que a financiou. Ambos terão que dividir os custos da reforma que irá consertar os defeitos.

“Fato incontroverso, também pela documentação juntada, que o banco assumiu a execução do término da obra, contratando empresa de sua confiança para realização dos serviços que permitisse a entrega das unidades aos compradores. Por certo, ao assim agir, o banco demonstrou interesse na conclusão do empreendimento, beneficiando-se economicamente da entrega dos apartamentos”, disse o juiz na decisão, sobre o motivo de responsabilizar o banco.

 

CLIQUE AQUI PARA SABER MAIS SOBRE A DECISÃO

 

Por uma junção de determinações do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e decisões judiciais (jurisprudências) as construtoras devem oferecer uma garantia de, no mínimo, cinco anos aos compradores.

Essa garantia vale para vícios ocultos, ou seja, problemas que não são aparentes e só são descobertos com o passar dos anos, e também os vícios aparentes.

A validade da garantia deve começar a partir de dois possíveis pontos: a data de entrega ou da certidão do habite-se. Passa a valer a data que ocorrer por último.

No caso de vícios ocultos, a garantia passa a contar a partir do momento que o problema passa a ser perceptível.

O prazo de cinco anos é apenas um parâmetro legal, já que alguns fatores como a pintura, tem uma garantia menor e problemas estruturais, um prazo maior.

Todos os itens do condomínio têm alguma garantia. Os mais estéticos, como os acabamentos, têm uma garantia mais curta, outros, mais longa. Mas, legalmente, o prazo reconhecido é de cinco anos.

Problemas estruturais têm uma garantia maior, pré-estabelecidas. Sempre há grande preocupação com a realização de obras em um prédio, especificamente em relação à sua segurança.

Por força do art. 1.336, II, do Código Civil, é dever de todo condômino não realizar obras que comprometam a segurança da edificação.

E por força do Art. 1348 inciso V do mesmo código, compete ao síndico diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores.

 

Principais Reclamações

 

Acabamentos como pintura e revestimento: são sempre prejudicados pela pressa da equipe da construtora em entregar a obra em dia.

No entanto, esses itens perdem a garantia assim que a entrega é assinada, já que podem ser danificadas com o uso do dia-a-dia facilmente.

O ideal é conferir antes ocupar o condomínio. Além disso, reclamações sobre a qualidade desse serviço dificilmente são comprovadas, já que o capricho na elaboração se torna um fator relativo

Impermeabilização: é comum que, na entrega, a garagem já tenha goteiras ou que a pintura esconda infiltrações.

Vagas da garagem: erros de projeto geram aquelas vagas estranhas e mais apertadas que existem em muitos condomínios. Todas as vagas devem ter a mesma dimensão e serem viáveis de estacionamento

 

Principais problemas com obras no condomínio

Contratos mal firmados, com falhas no diagnóstico do problema e na solução proposta, podem não resolver o problema do condomínio e ainda, causar em todos, a péssima sensação de que o dinheiro foi jogado no “lixo”.

Atrasos significativos no cronograma podem ser provocados por diversos motivos. Um dos principais é a subempreitada. A constante entrada de pessoas diferentes prejudica a segurança e o andamento da obra.

Emprego de materiais de baixo custo pode fazer com que a obra tenha baixa qualidade e pouca durabilidade, tornando-se necessário refazê-la muito antes do tempo programado.

Dificuldade para acionar a garantia pode colocar em cheque todo o trabalho realizado. Por vezes, a empresa nem existe mais, e nos casos mais graves, onde houve subempreitada, a culpa sempre será “do outro”.

Acidentes de trabalho com funcionários envolvidos na obra também são responsabilidade do contratante. Por exemplo: Se o funcionário não estava provido do equipamento de proteção necessário para sua atividade, poderão surgir problemas de ordem judiciais para o Condomínio e até para o Sindico.

E finalmente, processos trabalhistas movidos por funcionários de terceiros, que trabalharam na sua obra, em situação irregular, podem trazer enormes prejuízos financeiros ao condomínio com indenizações altas e não previstas no orçamento.

Note que todos os problemas acima relacionados são muito graves e poderiam ser evitados contratando empresas idôneas e com boa reputação no mercado.

 

Para se proteger

Antes de contratar uma empresa para a realização da obra no seu condomínio, faça uma checagem detalhada das credenciais apresentadas e verifique se a empresa está registrada junto ao CREA ou CAU e na Junta Comercial.

Consulte se a sua situação fiscal está regularizada e se não existem títulos em seu nome protestados em cartório. Tudo isso pode ser feito a custo zero na internet.

Por último e mais importante: Solicite referências de obras realizadas em outros condomínios.

Não hesite em visitá-los. Com certeza quem foi bem atendido fará questão de promover e exaltar a boa parceria. Por outro lado, os que foram mal atendidos ficarão satisfeitos por não permitir que mais alguém seja prejudicado.

 

 

Geiseane Lemes – Redação Síndico Legal

(Fonte: Conjur)

 

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