Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e Brigadista de incêndio

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Dentre varias exigências que os condomínios possuem, há o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB), importante documento que, se não atendidas às devidas providências legais, poderá ocasionar prejuízo aos condôminos.

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do respectivo Estado, certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio, previstas na legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

Mas antes de ser emitido o documento AVCB, deverá o condomínio elaborar um projeto composto por plantas arquitetônicas com desenhos técnicos e gráficos, que são elaboradas e implementadas as medidas e equipamentos de segurança contra incêndio previstos para as edificações, sendo que são abordados vários tópicos tais como: extintores de incêndio, sistema de hidrantes, sinalizações de emergência, iluminação de emergência, saídas e escadas de emergências, portas corta fogo, alarmes de incêndio, detectores de fumaça, entre vários outros tipos de equipamentos e sistemas, assim como os laudos que atestem o perfeito funcionamento.

Quando o projeto é aprovado e liberado pelo Corpo de Bombeiros, deverá ser providenciado e realizado a parte de execução deste, ao qual constará da instalação de todos os itens discriminados na referida documentação (projeto de incêndio) para a edificação.

Após essas tarefas, é importante ficar atento ao prazo de renovação estabelecido no documento AVCB, a qual poderá variar de 01 (um) ano para edificações que acabaram de ser entregues pelas construtoras, 03 (três) anos para edificações comerciais, (cinco) anos para edificações residenciais. Tudo isso vai depender da legislação de cada Estado.

Caso não sejam observadas essas regras de obtenção e renovação, poderá as segurados não cobrir prejuízos que possam vir a acontecer, ocasionar a interdição do imóvel, multas e outras medidas.

Já a parte Brigadista de Incêndio, a função é formação e implementação por pessoas especializadas para prática de primeiros socorros. Exige curso específico, com profissionais habilitados, na qual os treinamento ocorre em campo padronizado, normalmente com a participação de condômino, síndico ou funcionários.

Dentre as funções da equipe Brigadista é efetuar os primeiros socorros até a chegada do Corpo de Bombeiros, agir em casos de explosão, vazamento de gás, manuseamento de extintores e mangueiras, e outros tipos.

Portanto, é necessário observar essas medidas de segurança e prevenção, pois visam garantir a segurança das pessoas em determinadas situações, cabendo ao síndico e condôminos ficarem atento e exigir a manutenção dentro do prazo estabelecido.

Guilherme Benevenuto – Assessor Jurídico Síndico Legal

 

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