Audiência Pública vai discutir Lei dos Condomínios e revisão do Plano Diretor

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Audiência Pública vai discutir Lei dos Condomínios e revisão do Plano Diretor

Em meio a processo de revisão do Plano Diretor, a Prefeitura marcou audiência pública para discutir as alterações propostas tanto na Lei de Parcelamento do Solo e Condomínios Urbanísticos quanto no Plano Diretor. O evento será realizado no dia 30 de maio no anfiteatro do Centro Administrativo, a partir das 15 horas.

Na convocação, a Secretaria Municipal de Planejamento manifesta que a contribuição dos participantes auxiliará o Poder Executivo na elaboração da proposta que possibilitará a implantação de loteamentos fechados e condomínios urbanísticos de interesse social em imóveis localizados na Macrozona de Transição Urbana, desde que situados em áreas imediatamente contíguas à malha urbana consolidada.

Ainda conforme o texto, a intenção da mudança nas legislações em questão é possibilitar que a população de baixa renda também possa ter acesso a esses tipos de empreendimentos, que, atualmente na Macrozona de Transição Urbana, somente são oferecidos à população de média e alta renda.

A audiência será aberta à comunidade, aos órgãos públicos municipais e a quaisquer interessados para apresentarem propostas e sugestões.

Entretanto, o edital de convocação estabelece que só quem fizer a inscrição prévia poderá manifestar-se publicamente na audiência. Para ter direito à palavra, a pessoa deve preencher o formulário, que estará disponível até o dia 23 de maio, através do link: https://forms.gle/u3LLCbxVR31s654U7.

A revisão do Plano Diretor vem sendo discutida desde a gestão anterior e um projeto chegou a ser encaminhado para análise da Câmara Municipal pelo ex-prefeito Paulo Piau (MDB), mas não foi votado na legislatura passada e o processo voltou à estaca inicial.

Com isso, agora a administração da prefeita Elisa Araújo deu início novamente à revisão do Plano e, também, à fase de consulta popular para a elaboração do projeto, que deve ser concluído ainda em 2022.

 

Fonte: JM Online

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