Atenção aos cuidados com as rampas e escadas do Condomínio.

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A inclinação das rampas dos condomínios deve obedecer a um limite máximo exigido por lei, estar de acordo com as normas municipais pois, na hipótese de algum transeunte sofrer uma queda, o condomínio terá sua responsabilidade a salvo.

 

 

É preciso atenção também para os locais em que devem ser instalados corrimãos e, se o piso estiver molhado, é obrigatório a sinalização.

O condomínio não tem natureza jurídica, sendo uma comunhão de interesses apenas. Mas tem natureza judiciária, como o espólio e a massa falida, podendo responder pelos fatos e atos que venham lesar outrem, segundo entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na apelação cível nº 392.264.4/-2010 cuja relator foi o juiz De Santi Ribeiro. Para melhor ilustrar, vale transcreva o seguinte trecho do acórdão:

“Com efeito, o condomínio recolhe, mensalmente, contribuições dos condôminos, para fazer frente a despesas realizadas em áreas comuns.

O síndico, eleito pelos moradores, responsável pela administração do condomínio e de tais verbas, deveria ter observado a falta de segurança na escada onde ocorreu a queda do autor, tanto é que, em depoimento, uma testemunha por este arrolada relata que presenciou outras quedas no mesmo local… e mais, embora o regulamento interno do condomínio contenha previsão excluindo sua responsabilidade e de seus prepostos ‘por acidente ou danos de ordem pessoal ou material, bem como extravios, estragos, queda de instalações, objetos e veículos que, em quaisquer condições e ocasiões sofram os condôminos e demais moradores ou estranhos, dentro do edifício, áreas comuns, nem responde por objetos ou coisas confiadas a empregados do condomínio’ o fato é que, como bem observou na r.

decisão combatida, a convenção condominial não pode sobrepor-se às normas do Código Civil, que obrigam aqueles que causarem danos a outrem a indenizar, desde que tenha agido com dolo ou culpa.’

No caso dos condomínios, existe a NBR 9050 que trata sobre acessibilidade e favorece as pessoas com mobilidade reduzida.

Para que o acesso esteja adaptado para atender aos idosos, é necessário: Rampas de acesso: desenvolvidas e empregadas para substituírem as escadas, as rampas devem atender à Norma 9050, que trata da inclinação máxima.

Se não estiverem em conformidade, não propiciam o deslocamento e ainda podem causar acidentes.

O cuidado com a sinalização das rampas e escadas é responsabilidade do Sindico. É dever do Condomínio garantir a acessibilidade e o respeito a essa faixa etária da população interna desse espaço, e ainda que não more idoso nos seu condomínio todas as providencias legais que garantam a dignidade e os direitos dessas pessoas devem ser tomadas.

Essa NBR cria normas para adaptação de pisos, elevadores, escadas, rampas, entre outros, que promovem o acesso ideal para essas pessoas, bem como sua segurança.

O número de acidentes envolvendo idosos em condomínios vem sendo noticiado frequentemente, esses acidentes normalmente são responsabilidades do condomínio, da má gestão, da não observância dos cuidados a acessibilidade e sinalização necessários aos idosos, e também as pessoas de mobilidade reduzida.

A jurisprudência abaixo é exemplo, onde o Condomínio foi condenado a pagar indenização para idosa.

 

 

Decisão unânime. Preliminar de inépcia da inicial embora concisa e sem muita objetividade, dá para se extrair, da leitura da inicial e dos dispositivos nela invocados (arts. 186, 927, p. único, e 950, todos do Código Civil), que a autora, ao pleitear “indenização por danos”, referiu-se a danos materiais e morais, inclusive os decorrentes da perda ou redução da capacidade de trabalho (v. art. 950). Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Mérito1. Trata a hipótese de ação indenizatória movida por senhora idosa que, em ida ao Edf. Emílio Costa, sem perceber que, embora a porta estivesse aberta, o elevador não estava nivelado no andar, caiu no poço, de uma altura aproximada de 2m.2. Pelas alegações e provas dos autos, extrai-se que a responsabilidade pelo acidente, no caso, foi apenas do 1º demandado, não havendo se falar em solidariedade com Atlas Schindler, 2ª demandada.2.1. O Condomínio do Edifício Emílio Costa é responsável por ter executado serviço no elevador sem ter competência nem habilitação técnica para tanto (por certo, não compete à zeladoria do Edifício executar qualquer serviço em seu elevador) e também, o que é ainda pior, sem observar as regras de segurança, quais sejam, colocação de placa de segurança e de pessoa responsável por impedir o acesso à área. Ademais, como salientado pelo Juiz a quo, “mesmo que se provasse a existência de placa no local, colocada de maneira adequada a informar e impedir o acesso de pessoas ao elevador (…), o simples fato de se negligenciar norma de segurança (porta do andar de acesso ao elevador aberta quando o mesmo não está nivelado naquele patamar) já caracteriza a responsabilidade civil do Condomínio demandado” Decisão unânime. (TJ-PE – APL: 3441718 PE, Relator: Jones Figueiredo, Data de Julgamento: 26/02/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2015).

Os casos de negligência por parte do Condomínio devem ser discutidos em Assembleia, e quando não forem resolvidos devem ser denunciados, bem como se os moradores perceberem negligencias com os idosos por parte da própria família, essa situação também deve ser denunciada.

Nos condomínios a responsabilidade pela observância das normas da ABNT e da legislação é do Sindico, o mesmo responde legalmente civil e criminalmente pelos seus atos e omissões na sua gestão. O Código Civil nos artigos 186, 187 e 927, são os mais comuns no âmbito da Responsabilidade Civil dos Síndicos.

 

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Fonte: Problemas em Condomínios – Daphnis Citti de Lauro

 

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