Ata de Assembleia com despesas aprovadas é imprescindível para execução de cobrança.

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Para que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício seja cobrado, é imprescindível a apresentação da ata da assembléia na qual a despesa e seu rateio entre os condôminos foram aprovados Documento não apresentado, no caso Despesas extraordinárias cuja legitimidade não restou comprovada que deve ser excluída da execução Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS – DESPESAS EXTRAODINÁRIAS Para que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício seja cobrado, é imprescindível a apresentação da ata da assembleia na qual a despesa e seu rateio entre os condôminos foram aprovados – Documento não apresentado, no caso – Despesas extraordinárias cuja legitimidade não restou comprovada que deve ser excluída da execução – Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida – Recurso provido. (TJ-SP – AI: 22424943220188260000 SP 2242494-32.2018.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 02/04/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019)

 

 

 

 

 

Fonte: www.tjmt.jus.br


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