Assembleia presidida por Inquilino é anulada.

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Anulação de assembléia

Trata-se de ação anulatória de assembleia PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO condominial em que os autores afirmam, em síntese, que, em 16/04/2015, a então síndica convocou todos os condôminos para Assembleia Geral Ordinária marcada para 05/02/2015 para discutir a aprovação de contas da diretoria, orçamento anual e receitas ordinárias, eleição do síndico e assuntos do interesse do condomínio.

Narram que, em razão de algumas irregularidades, procuraram a síndica para esclarecimentos e inserção de uma pauta de reivindicações para a referida assembleia, o que não foi acolhido pela síndica.

Aduzem que na dita assembleia ocorreram fatos que geraram a sua nulidade, tais como ser presidida por inquilino do condomínio, inocorrência de votação para o Conselho Fiscal, e inocorrência de segunda convocação.

Não merece reforma a r. sentença. Como bem pontuou o douto magistrado, ao contrário do que quer fazer crer o apelante, a Convenção Condominial, em seu art. 5º, traz a definição de condômino como sendo proprietário de unidade autônoma do prédio, e, em seu art. 9º, a disposição de que somente condômino pode presidir as assembleias (fls. 67/76).

Dessa forma, o fato da referida assembleia ter sido presidida por inquilino, e não proprietário de unidade autônoma, por si só, gera sua nulidade.

 

 

Correta, portanto, a procedência da ação, não se havendo o que alterar. Por conseguinte, nego provimento à apelação, com a observação de que o valor dos honorários sucumbenciais aos quais o apelante foi condenado fica majorado para R$ 2.100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2.015.

Apelação-Ação anulatória de assembleia condominial – Reconhecimento de que foi presidida por quem não tinha capacidade para tanto. A não observação do disposto em Convenção Condominial gera a nulidade da assembleia. Apelação desprovida, com observação. (TJ-SP – APL: 10039871720158260482 SP 1003987-17.2015.8.26.0482, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 13/02/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2019)

 

 Fonte: Jusbrasil

 

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