Assembleia geral de condôminos é soberana, mas sujeitas aos limites legais e constitucionais

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Em que pese serem soberanas as decisões tomadas em assembleia geral de condôminos, estas estão sujeitas aos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, nos quais se inserem, inclusive, os direitos fundamentais delineados na Constituição Federal.

A violação ao ordenamento jurídico, bem como aos direitos fundamentais garantidos pela Carta Magna deve ser coibida a fim de se assegurar que eventuais abusos na normatização privada violem os princípios básicos do ordenamento jurídico ou até mesmo os bens jurídicos essenciais aos indivíduos.

A despeito da suspensão do fornecimento de água aos condôminos inadimplentes ter sido deliberada em assembleia geral, esta prática não se afigura lícita, uma vez que viola a dignidade da pessoa humana por se tratar a água um bem essencial a vida

 

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS DA PROVA. DECISÕES ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÔMINOS. SOBERANA MAS SUJEITAS AOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. SUSPENSÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA À CONDÔMINOS INADIMPLENTES. DECISÃO EM ASSEMBLEIA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INADIMPLÊNCIA DE CONDÔMINO. SANÇÕES EXCLUSIVAS DE CARÁTER ECONÔMICO. CORTE DE ÁGUA. MEDIDA ARBITRÁRIA. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS OBSERVADOS EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.

 

 

1. Havendo nos autos provas quanto os fatos constitutivos do direito do autor e não havendo qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito, sobretudo quanto ao inadimplemento da obrigação por parte do requerente, o pedido inicial deve ser julgado procedente, posto que o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC.

2. Em regra, as decisões tomadas em assembleia condominial são soberanas, de modo que estas decisões vinculam todos os condôminos, sendo que a desconstituição de uma decisão tomada em assembleia somente será possível por meio de outra decisão soberana desta própria assembleia ou por decisão judicial, esta última, na hipótese de flagrante ilegalidade.

3. Em que pese serem soberanas as decisões tomadas em assembleia geral de condôminos, estas estão sujeitas aos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, nos quais se inserem, inclusive, os direitos fundamentais delineados na Constituição Federal.

4. A violação ao ordenamento jurídico, bem como aos direitos fundamentais garantidos pela Carta Magna deve ser coibida a fim de se assegurar que eventuais abusos na normatização privada violem os princípios básicos do ordenamento jurídico ou até mesmo os bens jurídicos essenciais aos indivíduos.

5. A despeito da suspensão do fornecimento de água aos condôminos inadimplentes ter sido deliberada em assembleia geral, esta prática não se afigura lícita, uma vez que viola a dignidade da pessoa humana por se tratar a água um bem essencial a vida.

6. Diversamente do que restou decidido em assembleia quanto ao corte no fornecimento de água aos condôminos inadimplentes, os artigos 784, VIII do CPC, bem como o art. 1.336 do Código Civil determinam que o condômino inadimplente deve-se sujeitar, exclusivamente, a sanções de caráter econômico.

7. A aplicação de sanções diversas daquelas de caráter econômico, ainda que previstas em convenção ou deliberadas em assembleia, especialmente aquelas que limitam direitos essenciais, traduz, a toda evidência, violação a direitos fundamentais do condômino, porquanto são medidas arbitrárias, extremas e limitadoras do direito de propriedade, caracterizadoras de abuso de direito.

8. Nos termos do artigo 187 do Código Civil, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Na mesma linha, prescreve o artigo 927 do Código Civil que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

9. O valor referente aos danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, sem onerar demasiada e despropositadamente o ofensor, levando-se em conta as circunstâncias concretas do caso específico.

10. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07067540920188070003 DF 0706754-09.2018.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

Fonte: www.jusbrasil.com

 

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