Assembleia é declarada nula por falta de quórum para destituição do síndico.

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A controvérsia cinge-se à regularidade da assembleia condominial realizada em 17 de novembro de 2015, para destituição do síndico, ora autor, aduzindo, para desqualificá-la, cerceamento de seu direito de defesa, ausência do quórum necessário previsto pela Convenção de Condomínio e de conduta temerária a ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé.

Primeiramente, observa-se que a ausência do autor na assembleia de condomínio datada de 17 de novembro de 2014 não implica no alegado cerceamento de defesa, porquanto tão somente informou que “deixou de comparecer naquela assembleia em razão de compromissos profissionais inadiáveis, pois se encontrava fora de São Paulo”.

Assim, observa-se que em nenhum momento alegou vício na convocação para a reunião. Deixou de comparecer por sua própria escolha, ainda que motivado por razões de trabalho inadiáveis, tal como alegado na inicial.

Constatada a regularidade da convocação, necessária a análise do quórum de aprovação da destituição do síndico.

O artigo 7º da Convenção de Condomínio, datada de 18.11.1974 e, portanto, editada sob a égide do artigo 22parágrafo 5º, da Lei 4.591/64, o qual permitia a escolha do quórum pela convenção, estabeleceu quórum de 2/3 do total das frações ideais do terreno para destituição do síndico.

Por outro lado, o Código Civil, com vigência a partir de 11.01.2003, estabeleceu em seu artigo 1.349 o quórum para maioria absoluta dos membros do condomínio para destituição do síndico.

Diante do aparente conflito de normas, conclui-se pela prevalência do quanto disposto na Convenção de Condomínio. Com efeito, não se trata de matéria de ordem pública a ser regulada automaticamente pela nova lei em vigor.

In casu, sendo o réu composto por 30 unidades condominiais, seria necessária aprovação da destituição por 20 condôminos. Contudo, tão somente 14condôminos anuíram com a destituição do cargo , conforme se observa dos documentos de fl. 17: “(…) presentes os condôminos das unidades 11, 31, 51, 82, 92, 101, 111, 112, 121, 132, 141, 142, 151 e 152 (…) quando da leitura do quesito quinze que versava sobre a possível destituição do Sr. Miguel Ângelo Fusco, antes da votação da mesma, foi oferecido o direito democrático de renúncia do cargo de síndico ao seu representante que afirmou que o Sr. Miguel Ângelo não renunciaria. Na abordagem do quesito quinze, por força de falta de clareza, isenção e convencimento nas suas respostas aos procedimentos questionados fornecidas pelo seu representante, de forma jubilosa e demonstrada satisfação dos presentes, foi aprovada por unanimidade a destituição e o imediato afastamento compulsório do Sr. Miguel Ângelo Fusco do cargo de síndico do Condomínio Saint Tropez”.

Logo, ante a insuficiência de quórum, de rigor a anulação da assembleia que destituiu o síndico, cabendo ao autor a convocação de nova assembleia para nova deliberação a respeito.

À guisa de conclusão, impõe-se a reforma da r. Sentença a fim de JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para anular a assembleia de 17 de novembro de 2014, bem como para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Fonte: Jusbrasil.

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