Assembleia é anulada por irregularidade nas procurações.

0
108

Na hipótese em apreço, a autora pleiteou a anulação da assembleia, sob o argumento que os Srs. José Augusto de Souza, Josielson Souza e Felipe Neto Barbosa não são os legítimos proprietários das respectivas unidades e, portanto, deveriam ter apresentado procuração específica para participarem da reunião,

4. É ônus do réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Na hipótese em apreço, caberia a ré demonstrar a inexistência das irregularidades indicadas pela autora, todavia não refutou, de forma inequívoca, por meio de provas, as alegações da demandante.

5. Caberia à recorrente comprovar que os mencionados moradores eram proprietários do imóvel, ou possuíam procuração destes.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. CONDÔMINOS AUSENTES. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO PELOS SEUS REPRESENTANTES. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA ATA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Insurge-se o réu contra a sentença que anulou a assembleia ordinária e os efeitos dela decorrentes, reunião realizada em 30/06/2018, no Condomínio do Bloco C, da Quadra 407. Defende, em síntese, a legalidade do ato realizado.

2. Dispõe o art. 33º, da Convenção do Condomínio de que tratam os autos, que é lícito o condômino fazer-se representar nas Assembleias, por procurador com poderes especiais, desde que não seja o próprio síndico ou membro do Conselho Consultivo, bem como seus respectivos parentes até o terceiro grau. (id 6446094-30).

3. Na hipótese em apreço, a autora pleiteou a anulação da assembleia, sob o argumento que os Srs. José Augusto de Souza, Josielson Souza e Felipe Neto Barbosa não são os legítimos proprietários das respectivas unidades e, portanto, deveriam ter apresentado procuração específica para participarem da reunião,

4. É ônus do réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Na hipótese em apreço, caberia a ré demonstrar a inexistência das irregularidades indicadas pela autora, todavia não refutou, de forma inequívoca, por meio de provas, as alegações da demandante.

 

 

5. Caberia à recorrente comprovar que os mencionados moradores eram proprietários do imóvel, ou possuíam procuração destes. Entretanto, somente logrou êxito em provar a propriedade do condômino Sr. Felipe, do apartamento 206 (id 6446165-2). Com relação aos Srs. Jose Augusto e Josielson, não o fez.

6. Noutro giro, também se mostra desprovida de qualquer evidência, a tese da recorrente de não ter havido irregularidade no momento da votação, porquanto não teriam sido computados os votos do Síndico e do Sr. Josielson.

7. De uma simples leitura da Ata da Assembleia, observa-se o uso das expressões: Por maioria, a Assembleia então o reajuste em R$ 50 reais a taxa extra? (SIC),? Foi também decidido pelos presentes? A Assembleia decidiu que as contas seriam aprovadas? A Assembleia aprovou o nome? Não se pode inferir, por tais expressões, se foram, ou não, computados os votos retro mencionados. Era dever da recorrente fazer constar de forma discriminada o voto de cada morador presente na assembleia, porém tal informação não consta da ata do concílio.

8. Resta evidente, portanto, a verossimilhança dos fatos narrados pela autora, a ensejar a anulação da Assembleia, devendo ser mantida na integra a sentença vergastada.

9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

10. Condenado a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.(TJ-DF 07333179820188070016 DF 0733317-98.2018.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

Fonte: Jusbrasil

Leia mais sobre Jurisprudência aqui!

LEIA TAMBÉM

 

 

Gostou? Compartilhe!

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here