Assembleia convocada para resolver assuntos de competência do síndico.

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“APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO PELOS CONDÔMINOS. ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DO SÍNDICO. ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. 1. Limitação da matéria passível de conhecimento. Descabida a veiculação de pedido em sede de contestação e recurso de apelação, ao invés do uso da reconvenção ou de demanda própria. Conhecimento parcial do recurso. 2. Compete ao síndico a administração do condomínio, nos termos do art. 1.348 do Código Civil e da convenção, não cabendo aos condôminos deliberar em assembleia extraordinária sobre tais questões. Se estão em desacordo com a administração, cabe aos condôminos a convocação de assembleia com a finalidade específica de destituição e substituição, nos termos dos arts. 1.348, § 2º, e 1.349 do Código Civil e dos artigos referentes constantes da convenção. 3. Honorários advocatícios. Arbitramento. Pedido de minoração. Análise das diretrizes do § 2º do art. 85 do NCPC. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078112992, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/08/2018).” (TJ-RS – AC: 70078112992 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 09/08/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/08/2018).

Trata-se de analisar pretensão anulatória de assembleia condominial, alegando o condomínio autor que a solenidade foi convocada e conduzida ao arrepio da legislação e da convenção do edifício, além de que foram deliberadas questões de competência estrita do síndico.

A sentença limitou-se a analisar os pedidos constantes da inicial, afirmando a legitimidade da convocação de assembleia extraordinária pelos condôminos, quando baseada nos interesses da coletividade e desde que respeitado o quórum mínimo legal, mas anulando o ato em razão da deliberação de questões de competência do síndico e da administração do prédio, salientando que os condôminos, não satisfeitos com a administração, devem convocar assembleia com pauta específica a respeito da questão.

A apelante, em suas razões recursais, assim como havia feito na contestação, ofertou arrazoado afirmando a legitimidade da convocação da assembleia e teceu considerações sobre os equívocos perpetrados pela atual administração do condomínio, o que justificaria a deliberação, pelos condôminos, de qualquer assunto de interesse da coletividade. Em breves linhas, ao final do recurso, afirma que a sentença foi omissa, pois deixou de analisar os pedidos rateio de despesas em caso de invasões e arrombamentos, uma vez que não concordou com a distribuição de chaves e controles para locatários de unidades do edifício.

Pois bem.

Em relação à possibilidade de convocação da assembleia pelos condôminos, nada a analisar, porquanto declarada legal pela sentença sem qualquer recurso da parte interessada na alteração do entendimento sobre o ponto, o condomínio autor.

Em relação à suposta omissão da sentença e, ao fim e ao cabo, aos pedidos de exceção de responsabilidade por eventos futuros e incertos e rateio de despesas com as quais não concordou, o recurso não deve ser conhecido, porquanto transborda da matéria objeto da lide. Deveria a recorrente ter reconvindo ou ajuizado demanda própria neste sentido, sendo descabido e de má prática jurídica a colocação do pedido nesta forma, como se defesa fosse, em contestação e razões de apelação.

Limito a matéria passível de conhecimento, portanto, neste recurso, à possibilidade de deliberação pelos condôminos das questões discutidas no ato que se busca anular, ausente o síndico.

A respeito da competência do síndico, o art. 1.348 do Código Civil:

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I – convocar a assembleia dos condôminos;

II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III – dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;

V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII – prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;

IX – realizar o seguro da edificação.

  • 1o Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.
  • 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.

A convenção do condomínio, por sua vez, também define a competência do síndico:

Art. 31 – Compete ao síndico:

(…)

  1. b) Superintender a Administração do Edifício, cumprindo e fazendo cumprir o disposto em Lei e na presente convenção e as deliberações de Assembleias;

(…)

  1. d) Nomear porteiro ou zelador e demais funcionários fixando-lhes os salários, dentro das verbas votadas pela Assembleia e despedi-los;
  2. e) Ordenar as obras de caráter urgente ou adquirir o que seja necessário à segurança ou conservação do edifício, até o limite anual de dez (10) salários mínimos locais, fazendo depender as despesas que excedam essa importância do consentimento expresso da Assembleia, especialmente convocada;

(…)

As matérias em pauta na assembleia objeto da demanda constam do Edital de Convocação (fl. 21) e da Ata da Assembleia Geral Extraordinária (fl. 24):

ORDEM DO DIA:

1.Troca do segredo da chave do portão de entrada do edifício, bem como, troca do segredo do controle da garagem; responsabilização da síndica pelas despesas geradas, visto que não foram consultados os condôminos e muito menos a medida foi aprovada em Assembleia;

2.Contratação do zelador que residia no prédio em regime de sobreaviso permanente;

3.Liberação da secretária da mesa da assembleia, funcionária da administradora Crédito Real antes do término da assembleia, que gerou consequente atraso da entrega da ata da assembleia geral extraordinária realizada em 29/10/2014 aos condôminos, infringindo o prazo estabelecido na Convenção;

4.A administração não pode fazer chamada extra para pagamento das verbas rescisórias dos funcionários; pois foi aprovado em assembleia que não será rateado pelos condôminos e sim pago o valor integralmente pela Senhora Síndica;

5.Não poderá a administração fazer chamada extra para obras, conforme ficou aprovado por maioria de votos dos condôminos em assembleia realizada em 29/10/2014, que somente poderá ser feita chamada extra após discutir o assunto em assembleia geral a partir de abril/2015;

6.Advertir a administração de que esta tem obrigação de cumprir as deliberações das assembleias que são soberanas, sob pena de responsabilização pessoal;

7.Consulta aos condôminos quanto à aprovação ou não do contrato de experiência dos novos funcionários que estão sendo admitidos.

Evidenciam, de plano, que a assembleia foi convocada com o claro intuito de interferir em assuntos específicos da administração do condomínio e de competência do síndico.

Nos termos da sucinta e bem lançada sentença, pretenderam os condôminos imiscuir-se nas atribuições do síndico, pautando assuntos inerentes à administração do condomínio, tais como a troca de segredo da chave do portão de entrada e do controle da garagem, contratação e dispensa de funcionários e assunção de despesas

Parece claro que existe insatisfação de parte dos condôminos em relação à administração do condomínio, ficando bastante evidente, dos termos da ata, o intuito de admoestação e balizamento das condutas do síndico – refiro a “advertência” contida no item 6, alhures transcrito. Fato corroborado pelas altercações e animosidades relatadas na ata, as quais, se não eivam o ato de nulidades, por si só, demonstram o evidente descontentamento e divergência de parte dos condôminos em relação à administração.

Se estão em desacordo com a administração, no entanto, cabe aos condôminos a convocação de assembleia com a finalidade específica de destituição e substituição, nos termos dos arts. 1.348, § 2º, e 1.349 do Código Civil e 29, item c, e 37 da Convenção. Não lhes cabe, no entanto, qualquer direito de intervir de forma transversa na administração de quem foi devidamente escolhido para o cargo.

Pelo exposto, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Fonte: Jusbrasil.

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