Assembleia condominiais devem ser suspensas frente a pandemia do Coronavírus

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Assembleia condominiais devem ser suspensas frente a pandemia do Coronavírus

O  Juiz Yale Sabo Mendes da 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ no Processo: 1013109-60.2020.8.11.0041, concede o pedido de TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, inaudita altera pars: a) para que sejam suspensas as assembleias, reuniões e as eleições condominiais nos próximos 60 (sessenta) dias, a fim de evitar aglomerações, em razão da pandemia COVID-19; b) para que seja determinada a prorrogação da vigência da atual administração, que se encerra no final de março, por mais 60 (sessenta) dias, a fim de evitar novas eleições e consequentemente a aglomeração de pessoas e, também, regularizar a situação legal do condomínio, perante aos bancos e empresas terceirizadas; c) para que seja vedada a utilização de aplicativos de votação, ou qualquer outro instrumento, não previsto na convenção condominial.

 

 

DECIDO. Para o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Em observância às medidas preventivas de contágio à COVID-19 (CORONAVÍRUS), sem maiores delongas, entendo que a probabilidade do direito vindicado pelo Autor merece prosperar. Isto porque, o bem jurídico tutelado é de comoção pública, por se tratar de pandemia mundial devido ao COVID-19, cujo risco considerável de contaminação nacional já é a realidade, não havendo qualquer medida menos gravosa, do que o isolamento pessoal já ordenado pelo poder executivo estadual e municipal. Ademais, ainda não conhecido de proliferação do vírus, reclama a adoção de todas as cautelas de combate do COVID-19 que deve ser imposta, sobretudo obedecida por todos é inafastável. Assim, considerando a designação de Assembleia Extraordinária Condominial pelo Requerido na qualidade de representante legal de conjunto habitacional, frente aos indicativos da Organização Mundial de Saúde, que oficializou a principal contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19 é através de convivência de contato pessoal, principalmente em ambientes com aglomeração de pessoas, designada para o dia 24/03/2020 deve ser suspensa até o decurso do prazo indicado pelo poder público. Da mesma forma, no que atine a prorrogação da atual administração merece acolhimento o pedido autoral, pois se de um lado o adiamento das eleições é medida de rigor, de outra sorte, o Condomínio não pode ficar acéfalo, sem um gestor respondendo legalmente pela administração condominial, exsurgindo a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para tal deliberação não prevista em convenção, sobretudo por se tratar de situação excepcional, sob pena inviabilizar a continuidade da prática dos atos inerentes à administração, tais como operações bancárias, dentre outras. Com efeito, observe-se que o referido ato governamental, em virtude da alta propagação do vírus denominado COVID-19, estabeleceu, em prol da sociedade e para evitar riscos e agravos à saúde, medidas para evitar a disseminação da doença, sendo que o deferimento parcial da tutela vindicada reversível, já os danos e riscos coletivo na realização da assembleia não gozam da mesma realidade. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA vindicada na exordial para o fim de SUSPENDER as assembleias, reuniões e as eleições condominiais do Condomínio Torres do Serrado até ulterior deliberação do poder público que modifique o isolamento pessoal, em razão da Decretados sobre esta Capital a fim de evitar aglomerações pandemia COVID-19, especialmente a Assembleia Extraordinária designada para o dia 24/03/2020; PRORROGAR a vigência da atual administração pelo mesmo prazo E VEDAR a utilização de aplicativos de votação, ou qualquer outro instrumento, não previsto na convenção condominial, sob pena de responsabilidade civil e criminal (art.71 – CDC), além de recair em multa POR DIA DE DESCUMPRIMENTO que fixo no valor de R$1.000,00 (um mil reais). CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida para conhecimento da ação e no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, conteste a demanda, consignando as advertências dos artigos 334 e artigo 335, do Código de Processo Civil. Derradeiro, DETERMINO que a Secretaria, através do acesso virtual do Núcleo de Solução de Conflitos, DESIGNE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO prevista no artigo 334 do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do ato, devendo a parte Ré ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência, que realizar-se-á no Núcleo de Mediação e Conciliação Fórum da Capital, consignando no mandado as advertências legais. INTIMEM-SE as partes acerca da audiência de conciliação a ser designada, devendo a parte Requerente ser intimada na de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Ressalto que, tendo a Portaria-Conjunta nº 249, de 18 de março de 2020 decretado o fechamento das portas dos Fóruns das Comarcas do Estado de Mato Grosso, em decorrência das medidas de prevenção no contágio do COVID-19, desde já, fica autorizado o cumprimento desta ordem inclusive pelo Oficial de Justiça Plantonista, servindo a presente como mandado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. YALE SABO MENDES Juiz de Direito.

 

Fonte: TJMT

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