As vantagens de se ter o Conselho Consultivo e ou Conselho Fiscal

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As vantagens de se ter o Conselho Consultivo e ou Conselho Fiscal

A respeito do conselho Consultivo, o art. 23 da Lei nº 4.591/64 prescreve:

Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

Parágrafo único. Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam a respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas.

 

 

O Conselho Fiscal está previsto no art. 1356 do Código Civil:

Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto por três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

Da leitura dos artigos acima transcritos, verifica-se que apenas o conselho Consultivo tem caráter obrigatório, funcionando como órgão consultivo do síndico, para assessoramento na solução de problemas do condomínio, além de outras atribuições especificas previstas na Convenção.

 

 

O Conselho Fiscal não se mostra obrigatório porque a prestação de contas poderá ocorrer diretamente á Assembleia (art. 1.348, VIII, do Código Civil), sendo, todavia, altamente recomendável para garantir maior transparência e melhor interlocução entre o corpo diretivo do condomínio e a assembleia.

Fonte: Condomínio Edilício: Aspectos de Direito Material e processual – Rubens Carmo Elias Filho

 

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