As restrições ao Condômino Antissocial

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As restrições ao Condômino Antissocial têm sido colocadas de maneira a buscar uma solução equitativa, em benefício da comunidade condominial.

 

Entre as questões talvez mais difíceis enfrentadas pelos condôminos seja a presença de um condômino causador de riscos e de infortúnios de tal grandiosidade que possa ser enquadrado  como nocivo ou antissocial.

Ou seja, a grande questão é saber se o afastamento do condômino nocivo ou antissocial não estaria inserido exatamente no direito de exigir que o seu direito de propriedade seja exercido em consonância com os atuais contornos do direito de propriedade condominial, impondo restrições e soluções que se compatibilizam com o ordenamento jurídico vigente.

O Código Civil prevê regras de condutas a serem observadas quando trata do direito de vizinhança e do uso anormal da propriedade, impondo algumas limitações ao domínio (arts. 1.277 e ss). Além disso, é vedado ao condômino usufruir de seu bem de maneira prejudicial ao sossego, salubridade, segurança e aos bons costumes (art. 1.336, IV).

Ademais, não olvidando que a propriedade está diretamente relacionada à sua função social (CF, 5º, XXIII), o condômino pode usufruir livremente de seu bem, como melhor lhe satisfaça, desde que não cause danos a outrem, manifestando-se uma restrição ou limitação ao direito de propriedade.

 

 

Multa aplicável ao condômino nocivo ou antissocial

 

Especificamente, no caso do condomínio edilício, consta, nos artigos 1.336 e 1.337 do Código Civil, uma escala crescente de multas pecuniárias que poderão ser aplicadas aos infratores das normas condominiais.

Concernente ao condômino antissocial, estabelece o Parágrafo Único, do artigo 1337:

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Depreende-se do dispositivo legal supracitado, que o legislador buscou conferir proteção à comunidade condominial, inibindo a conduta de atos atentatórios à dignidade da vida em condomínio.

Assim, sendo de interesse da massa condominial, a fim de agilizar a aplicação da penalidade ao condômino antissocial, os condomínios podem conceituar o comportamento antissocial em suas convenções ou regimentos, o que, certamente, trará vantagens na hipótese de propositura de ação judicial, tendo em vista o caráter extremamente subjetivo da questão.

Para aplicação da mencionada sanção, de caráter excepcional, recomenda-se, que seja sempre observado o princípio do contraditório, para assegurar o direito de defesa do condômino dito antissocial.

Por primeiro, a utilização deve ocorrer diante de uma situação extremamente grave no âmbito do condomínio, em que haja urgência da repressão para se preservar a vida, a integridade física ou assegurar a convivência comum.

Em segundo lugar, porque a legislação não explica o que seja conduta antissocial‖, assim deve o ato ser comprovadamente caracterizado como causador de profundo desgosto, mal-estar ou constrangimento coletivo, atingindo inclusive a segurança condominial.

Em terceiro lugar, deverá haver uma reiteração da prática faltosa.

Com a aplicação da multa, na forma acima indicada, em situações normais, presume- se que haverá a inibição da prática da conduta nociva por parte do condômino, estabilizando a vida condominial, porém, caso as multas não sejam suficientes para impedir que tais condutas persistam, não contempla o ordenamento jurídico pátrio outras medidas que não estejam relacionadas às sanções pecuniárias, sejam as decorrentes da multa acima indicada ou, ainda, das tão difundidas astreintes, fixadas judicialmente, em ação de obrigação de não fazer, com fundamento no artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil.

Fonte: Rubens Carlos Elias Filho / A convenção de condomínio e as restrições aos direitos dos condôminos dela decorrentes

 

 

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