A assembleia geral é o órgão que reúne todos os condôminos ou equiparado, convocada e instalada de acordo com as normas da lei ou da convenção. Ela tem poderes de alterar a convenção e o regimento interno, estando submetidos os demais órgãos (síndico, conselho fiscal, subsíndico, comissões) às suas deliberações.
Mas, para que não haja dúvidas, é importante entender quais são as funções da assembleia e o que elas significam.
Função Legislativa
Essa função é exercida quando se aprova normas que complementem ou modifiquem as da convenção ou do regulamento interno. Isso só acontece, claro, caso consiga o “quórum” de aprovação estabelecido para a matéria e desde que não se estabeleça nada que vá de encontro às normas constitucionais ou à outras normas legais.
Função Deliberativa
É exercida quando delibera sobre assuntos administrativos, sem criar ou modificar a convenção ou o regimento interno. O que, da mesma forma, só ocorre com o “quórum” necessário e caso as deliberações não violem normas constitucionais e demais normas legais.
Fonte: Manual de Direito Condominial – Olney Queiroz,
Vitor Frederico, Iehuda Henrique
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