ARTIGO – ALTERAÇÕES DA FACHADA

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Imagem: Freepik

Um dos fatores que mais influenciam na valorização e venda de um apartamento é a estética do condomínio. Ou seja, mesmo se o apartamento for pequeno ou se a localização não for das melhores, a beleza e a organização podem elevar preços e atrair compradores. Sendo assim, manter a fachada e a área comum organizadas e dentro dos padrões estabelecidos é fundamental. Por fachada, entende-se toda área externa que compõe o visual do condomínio, como as paredes externas, sacadas, janelas e esquadrias, portas e portões de entrada e saída do edifício entre outros elementos que compõem a harmonia estética. A fachada está relacionada com a harmonia do conjunto arquitetônico da construção, não importando que a variação realizada afete o preço do imóvel ou que possa ser vista do térreo ou com facilidade.

O que a Lei protege é a coerência dada ao condomínio. A lei do direito autoral, nº 9.610/98, relata, dentre outras coisas, que fazer reformas nas fachadas de prédios sem a autorização do autor do projeto é expressamente proibido. Quem pretende fazer reformas nas edificações, como substituição de materiais, ampliações e adequações a novas necessidades, deve procurar o autor do projeto ou seus representantes (se o profissional não estiver mais vivo), visando manter a segurança do empreendimento.

É bom destacar que o condomínio não é obrigado a contratar o mesmo profissional para fazer a reforma. Porém, a pessoa contratada deve procurar o autor do projeto para discutir a intervenção. A proibição da alteração da fachada sem autorização prévia está baseada no princípio da preservação do projeto original, com a garantia da uniformidade da fachada. Ademais, é de suma importância que seja consultado também o Engenheiro calculista da edificação, já que podem ser sugeridas alterações que exijam mais esforços da construção, que não estiveram previstos no projeto original.

Para se legitimar uma alteração na fachada, esta deve passar a constar na Convenção. O ideal é que todas as proibições e permissões relacionadas a alteração da fachada e áreas comuns dos condomínios estejam na Convenção, já que, dessa maneira, o condomínio tem um argumento mais forte em caso de ações judiciais, caso algum condômino descumpra o que consta no Regimento Interno. No caso de uma modificação que não esteja prevista na Convenção, por exemplo, o envidraçamento da sacada, há a necessidade da convocação de uma Assembleia cuja alteração esteja prevista na ordem do dia e, após isto, aprovação de forma unânime da Assembleia presente, segundo a Lei dos Condomínios (4591/64), constando padrão, características e especificações permitidas.

Estes passos devem ser seguidos, pois as citadas alterações provocam mudança da forma externa da fachada do condomínio, as quais geram a desarmonia do conjunto arquitetônico do edifício, até porque a fachada do edifício pertence a todos os condôminos, fato que exige a concordância de todos. Depois disso, caberá ao síndico fiscalizar se as instalações estão sendo feitas de acordo com o modelo aprovado como padrão, bem como não permitir que depois disso, películas sejam aplicadas, evitando, assim, a despadronização do previamente combinado.

Neste sentido, o envidraçamento deve seguir o padrão definido pelo condomínio a fim de resguardar a harmonia da edificação determinando a coloração e tipo dos vidros (laminados) e esquadrias bem como, os requisitos técnicos exigidos (necessidade de apresentação de ART pela empresa contratada, com um Engenheiro Civil responsável) tudo visando obter qualidades técnicas e seguras aos moradores.

O mesmo entendimento é seguido para substituição de portas, batentes e esquadrias externas da unidade, ou seja, não são permitidas sem a devida padronização. Obviamente, adaptações que objetivem resguardar a segurança dos moradores tais como, a colocação de redes de proteção na sacada, ou janelas, não dependem de autorização do condomínio. Porém, a sobriedade deve imperar neste quesito, como manter o padrão da rede de proteção na cor branca. Assim, a vedação à alteração da fachada ao alvedrio dos condôminos é de suma importância para que a edificação não se torne uma pintura abstrata, sem formas e cores definidas.

 

PALMIRO SOARES DE LIMA FILHO. Engenheiro Civil, Diretor e Membro Titular do IBAPE-MT (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia), atua na área de avaliações e pericias judiciais e extrajudiciais e vistorias em condomínios a mais de 20 (vinte) anos,realizando trabalhos nas Comarcas da Capital e do interior de Mato Grosso.

Leia mais artigos do colunista Palmiro Soares aqui.

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