Ar-condicionado instalado na lateral caracteriza alteração de fachada

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO JARDINS DAS ACÁCIAS. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO. LATERAL DE UNIDADE. FACHADA. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NULIDADE DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTEÇA MANTIDA.

A instalação de aparelho de ar-condicionado na lateral do imóvel caracteriza alteração da fachada.

Diante do descumprimento de regra prevista na convenção do condomínio, impõe-se a obrigação de retirar o aparelho instalado em local indevido.

A discussão acerca de nulidade de multa imposta extrapola a natureza da ação de obrigação de fazer ajuizada.

Recurso desprovido.

Fonte: Jusbrasil.

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