Apartamento destinado à Moradia do zelador configura área comum do condomínio.

0
867

CONDOMÍNIO EDILÍCIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – Apartamento destinado à habitação do zelador – Convenção que estabeleceu se cuidar de área comum do condomínio – Declaração de propriedade e respectiva individualização da matrícula – Desnecessidade – Falta de interesse processual caracterizada – Ação extinta – Recurso desprovido.

Trata-se de ação a qual o apelante (Condomínio) visa obter, com base nos artigos 19, I e 20, ambos do CPC/15, a declaração judicial de que o apartamento nº 311 se cuidaria de propriedade comum do condomínio, bem como o apelado (Espólio de José Luiz – construtor do edifício) fosse impelido a individualizar sua matrícula junto ao cartório de registro de imóveis correspondente.

De acordo com a convenção condominial instaurada no dia 28/09/1976 e registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de São Vicente-SP no dia 15/04/1977, foi estabelecido que, com relação ao apartamento destinado ao zelador do condomínio apelante: “Art. 2º) São partes de propriedade comum do condomínio, inalienáveis, indivisíveis, acessórias e indissoluvelmente ligadas às demais, todas aquelas que por sua natureza ou função e as determinadas na especificação seja de uso comum, especialmente: o apartamento destinado ao zelador (zeladoria), o terreno, as fundações, as paredes externas, o teto, as áreas internas de ventilação, os pisos de concreto, os montantes, as colunas, as vigas, as escadas, os corredores e halls, os ornamentos da fachada, a calçada e áreas que circundam o prédio, os encanamentos troncos de entrada e saída de água, luz, força, telefone, esgoto, os reservatórios de água e bombas de recalque, os quadros de luz e força, os móveis, objetos, utensílios e documentos constantes do livro de atas, e tudo o mais que por sua natureza ou destino atenda às coisas comuns”.

Desta forma, restou evidente que o apartamento destinado à habitação do zelador foi instituído como propriedade comum do condomínio apelante, sendo que, conforme as atas de assembleia havidas entre os anos de 1995 a 2009, afere-se que sempre se deliberou sobre a utilização dessa área em prol da massa condominial sem quaisquer óbices por parte do apelado e/ou de seus sucessores; cumprindo destacar, por oportuno, que a falta de individualização da matrícula no registro imobiliário não embaraçou o exercício de propriedade do apelante sobre tal apartamento.

Logo, caracterizada a falta de interesse processual do apelante, eis que desnecessária, no caso concreto, a tutela jurisdicional para a declaração da existência e/ou modo de ser da relação jurídica que o mesmo possui com relação à sua área comum a qual foi definida, convencionalmente, como sendo o “apartamento do zelador”.

Nesse passo, o pedido cominatório também carece de interesse de agir, sobretudo porque, de acordo com o próprio apelante, os sucessores do falecido José Luiz, então construtor do edifício, não teriam arrolado referido apartamento no seu inventário; sendo certo, ainda, que não houve quaisquer indícios de disputa dessa fração da área comum por seus herdeiros, tampouco os mesmos teriam a obrigação de proceder à individualização desse apartamento junto ao registro imobiliário.

Ademais, independentemente da necessidade ou não de prévia deliberação em assembleia visando à individualização dessa área comum, incumbia ao apelante demonstrar a alegada impossibilidade de realizar tal procedimento, administrativamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis; aliás, nota-se que, para fins tributários, a Prefeitura local desde muito já vem lançando o IPTU dessa área de maneira individualizada.

Deste modo, a sentença foi mantida.

Fonte: JusBrasil

 

Gostou do conteúdo? Compartilhe!

Artigo anteriorContratação do empregado
Próximo artigoRecebimento de inadimplência condominial através da cessão de direito creditório

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

11 + quatro =