Ao impor multa, condomínio deve oferecer prévio direito de defesa ao condômino.

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“Condomínio edilício. Multa por infrações às regras da convenção condominial. Ação declaratória de inexigibilidade, reunida para julgamento conjunto com ações conexas de cobrança da multa, em que há reconvenção da condômina, e ação cominatória objetivando compelir o morador da unidade condominial a não perturbar o sossego dos vizinhos. Imposição da multa sem prévio direito de defesa. Possibilidade de recurso sem efeito suspensivo que não concretiza o direito de defesa assegurado constitucionalmente. Nulidade da multa por ofensa ao direito de defesa. Cobrança da respectiva multa improcedente. Condomínio, contudo, que agiu no exercício regular de direito ao ajuizar a ação de cobrança, mesmo porque a multa foi aprovada em assembleia condominial e foi declarada inexigível apenas nesta demanda. Atos de mera cobrança insuscetíveis de gerar abalo ao direito de personalidade. Reconvenção da condômina improcedente. Obrigação de não fazer imposta ao morador, sob pena de multa por ato de descumprimento. Tutela jurisdicional de natureza geral e eventual inadmissível. Lei e convenção condominial que preveem meios próprios e específicos de fazer valer as regras de convivência. Improcedência da ação cominatória. Recurso dos autores parcialmente provido.” (TJ-SP – APL: 00027755920128260004 SP 0002775-59.2012.8.26.0004, Relator: Maria Cláudia Bedotti, Data de Julgamento: 27/08/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2018).

Trata-se de ações conexas em que se discute, como tema de fundo, a exigibilidade de multa imposta com fundamento na prática de reiteradas infrações condominiais a caracterizar comportamento antissocial do morador da unidade condominial.

Não se olvida que o condômino tem o dever de seguir as normas da convenção, bem como de abster-se de utilizar a sua unidade autônoma de forma prejudicial ao sossego e à segurança dos demais. As violações às normas que impedem o uso nocivo da unidade autônoma e das áreas comuns sujeitará o condômino infrator à sanção prevista no ato constitutivo do condomínio. Por conseguinte, caso o condômino descumpra qualquer dever previsto na convenção ou em regulamento interno do condomínio, estará sujeito à multa prevista na convenção, tudo nos termos do artigo 1336, inciso IV, e parágrafo 2º, c/c. artigo 1337, ambos do Código Civil.

Nada obstante, a imposição da multa, ainda que deliberada em assembleia de condomínios com quórum qualificado, deve ser precedida da oportunidade de direito prévio de defesa, não sendo suficiente, para tanto, a mera possibilidade de apresentar recurso sem efeito suspensivo, tal como ocorreu no caso em epígrafe.

Os autores não foram previamente advertidos para prestarem esclarecimentos em suas defesas acerca das condutas imputadas na assembleia que deliberou pela aplicação da multa discutida, sendo de se ressaltar, ainda, que a manifestação do conselho consultivo acerca do recurso apresentado lhes foi comunicada apenas em fevereiro de 2012, posteriormente, portanto, à imposição e lançamento da multa.

Em suma, houve flagrante violação ao direito fundamental de defesa, do que decorre a ilegalidade da multa imposta, impondo-se a declaração de sua inexigibilidade, na esteira, a propósito, da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONDÔMINO PUNIDO. DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PENALIDADE ANULADA. […] 2. Por se tratar de punição imputada por conduta contrária ao direito, na esteira da visão civil-constitucional do sistema, deve-se reconhecer a aplicação imediata dos princípios que protegem a pessoa humana nas relações entre particulares, a reconhecida eficácia horizontal dos direitos fundamentais que, também, deve incidir nas relações condominiais, para assegurar, na medida do possível, a ampla defesa e o contraditório. Com efeito, buscando concretizar a dignidade da pessoa humana nas relações privadas, a Constituição Federal, como vértice axiológico de todo o ordenamento, irradiou a incidência dos direitos fundamentais também nas relações particulares, emprestando máximo efeito aos valores constitucionais. Precedentes do STF. 3. Também foi a conclusão tirada das Jornadas de Direito Civil do CJF: En. 92: Art. 1.337: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo. 4. Na hipótese, a assembleia extraordinária, com quórum qualificado, apenou o recorrido pelo seu comportamento nocivo, sem, no entanto, notificá-lo para fins de apresentação de defesa. Ocorre que a gravidade da punição do condômino antissocial, sem nenhuma garantia de defesa, acaba por onerar consideravelmente o suposto infrator, o qual fica impossibilitado de demonstrar, por qualquer motivo, que seu comportamento não era antijurídico nem afetou a harmonia, a qualidade de vida e o bem-estar geral, sob pena de restringir o seu próprio direito de propriedade. 5. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ. Quarta Turma. REsp. 1.365.279/SP, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 25 de agosto de 2015,).

Inexigível a multa, a correspondente ação de cobrança deve ser julgada improcedente, o que não conduz, contudo, à procedência do pleito deduzido em reconvenção.

Deveras, o condomínio agiu amparado na deliberação assemblear ao impor a sanção pecuniária e efetuar a cobrança da multa em face dos responsáveis, não se divisando qualquer abuso; agiu, portanto, no exercício regular do direito, inclusive porque a multa era devida até ser declarada inexigível por questões fático-probatórias vinculadas à ampla defesa. Ademais, os atos de mera cobrança são insuscetíveis de gerar abalo aos direitos de personalidade, inclusive porque não há demonstração de que a condômina tenha sido submetida a vexame ou humilhada pelo fato.

A respeito do assunto, confiram-se os precedentes desta C. Corte de Justiça:

Condomínio – Inexigibilidade de multa imposta à condômino por suposta alteração da fachada decorrente da troca do forro da varanda por pintura na cor branca Inexistência de alteração da fachada Multa indevida – Apesar da cobrança ser indevida, não causou dano moral Indenização respectiva indevida Sucumbência das duas partes, determina repartição das verbas correspondentes -Recursos não providos (TJSP; Apelação 0008355-92.2012.8.26.0223; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018)

“INÉPCIA DA INICIAL – Não configuração – Ausência de previsão legal de documento indispensável para a ação de declaração de inexigibilidade de débito – Pedidos devidamente deduzidos de forma certa e determinada – Preliminar afastada. MULTA CONDOMINIAL -Pedido de declaração da inexigibilidade do débito – Acolhimento -Ausência de comunicação prévia do autor ou de possibilidade de recurso – Violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa -Ademais, a penalidade foi aplicada por quem não possuía competência para tanto – Multa que ultrapassou o limite legalmente imposto – Nulidade reconhecida – Inexistência, porém, de danos morais indenizáveis – Sentença mantida – RECURSOS NÃO PROVIDOS.” (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Apelação n.º 0021342-19.2008.8.26.0477, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 28.05.2015).

Por fim, no que toca à ação cominatória, de se ponderar que a obrigação de não perturbar o sossego dos demais condôminos decorre da convenção e da lei, que também contemplam as sanções previstas para o descumprimento das obrigações condominiais. Dito de outro modo, o condomínio dispõe de meios próprios para impor penalidades aos condôminos que deixem de observar as regras previstas na lei, na convenção ou no regimento interno.

Destarte, é de todo descabido impor ao réu a obrigação de não fazer com fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento, quando o autor dispõe de meios próprios e específicos de fazer valer as regras de convivência previstas em lei, na convenção e no regulamento interno, e não demonstrou que estes são ineficazes no caso concreto.

Em suma, não se pode admitir a busca de tutela jurisdicional de natureza irrestrita, geral e eventual, que pode, inclusive, fulminar o direito de defesa da parte contrária, para além de perpetuar uma lide eterna, de modo que a ação cominatória deve ser julgada improcedente.

Isto posto, pelo meu voto, dá-se parcial provimento ao recurso para julgar procedente a ação declaratória de inexigibilidade da multa e improcedentes a ação de cobrança e a ação cominatória, mantida, apenas, a improcedência da reconvenção, nos termos da fundamentação.

 

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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