Anulação de Assembleia que estabelece pró-labore do Síndico

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decisão de anulação de assembleia que estabelece pró labore de síndico

A aprovação de pró-labore ao síndico em assembleia Ordinária ofende Convenção do condomínio que estabelece o exercício gratuito da função. Para referida alteração, necessária a realização de assembleia Extraordinária prévia para promover a alteração da Convenção e posterior aprovação do pró-labore.

 

 

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. Pretensão de anulação de Assembleia Ordinária que aprovou a fixação de pró-labore ao síndico. Recurso improvido. Apelam os autores sustentando o pedido de anulação se consubstancia a afronta direta aos arts. 1.452 e 1.453 do Código Civil, bem como à Convenção condominial que prevê o exercício da função de síndico e subsíndico de forma gratuita; para aprovação de pró-labore ao síndico era necessária a alteração da Convenção condominial. Cabimento.

 

 

A aprovação de pró-labore ao síndico em Assembleia Ordinária ofende Convenção do Condomínio que estabelece o exercício gratuito da função. Para referida alteração, necessária a realização de Assembleia Extraordinária prévia para promover a alteração da Convenção e posterior aprovação do pró-labore. Recurso provido.

 

 

(TJ-SP – AC: 10043397320148260590 SP 1004339-73.2014.8.26.0590, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 18/04/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2016)

 

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