Anulação de Convocação de Assembleia Geral c/ Destituição de Síndico

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anulação de convocação de assembleia e destituição de síndico

Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão de fls. 400/401 (da lavra do MM. Juiz Rafael Rauch), proferida em “ação de anulação de convocação de assembleia geral ordinária e condomínio c.c. destituição do síndico, membros do conselho e subsíndico” , que deferiu “… a tutela provisória de urgência requerida determinando o cancelamento da realização da assembleia designada para o dia de hoje, bem como para o afastamento do requerido (Rachkorsky síndico profissional Ltda.) do cargo de síndico do condomínio indicado no documento de fls. 109/112.”, bem como nomeou síndico provisório (atual presidente do conselho), indicando que este deverá, no prazo de 10 dias, convocar assembleia para promover nova eleição para o cargo de síndico, subsíndico e conselheiros, a qual deverá ocorrer no prazo de 45 dias, sob pena de multa.

 

 

Alega a agravante, em síntese, que a convenção condominial prevê que o primeiro síndico será indicado pela incorporadora e terá seu mandato ratificado na primeira assembleia, ocorrida em 12 de maio de 2014, permanecendo no caso até o prazo de um ano após a instalação da última fase, que essa última fase do empreendimento ocorreu em 04 de agosto de 2015, devendo o síndico permanecer no cargo até agosto/2016, embora conste erroneamente “uma simples informação de que o mandato findaria em maio de 2016, sem observar a convenção.”. Requer a reforma da r. decisão agravada.

 

 

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

A cláusula 4.17.2 da convenção condominial (fls. 109) não pode estar em desacordo com o disposto na clausula 4.1.1 (fls. 100). Desse modo, em uma análise perfunctória, o que se infere é que o mandato do primeiro síndico, por força da implantação do empreendimento por etapas, não poderá ser menor do que dois anos, a contar da primeira implantação.

A cláusula 4.1.1 da convenção (fls. 100) é clara ao dispor que o mandato do primeiro síndico, cuja indicação foi feita pela incorporadora, “… perdurará até um (01) ano após a entrega da última fase do empreendimento.”.

limites do presente recurso, respeitando-se o prazo do mandato de dois anos, desde a nomeação inicial do síndico pela incorporadora, as nomeações posteriores às demais etapas poderão ser dar pelo prazo de até um ano da entrega da última etapa, e não necessariamente em um ano fixo, como pretende fazer crer a recorrente.

 

 

Portanto, segundo meu entendimento, nesse momento inicial, não há como se admitir a alegação de que o que constou da ata da assembleia de fls. 55/55v, no sentido de que (fls. 55) “O mandato de todos os eleitos será até maio de 2016, o que foi ratificado por todos.” constituiu-se de uma simples e equívoca informação. Ademais, deve ser observado que a vigência do mandato dos eleitos até maio/2016 também constou da assembleia geral realizada em 08/01/2015, no item 2 (fls. 50), que tratou da ratificação do síndico eleito na primeira etapa do empreendimento.

Não se mostra razoável admitir-se que um síndico profissional não tenha se dado conta de questão tão relevante quanto o prazo de seu mandato, decidido soberanamente em assembleia da qual participou, e não tenha feito qualquer ressalva quanto à suposta desconformidade com a convenção condominial.

Assim sendo, em que pesem os argumentos da agravante, não há reparos a se fazer na r. decisão agravada.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Fonte: TJSP

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