Alteração da Convenção

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Saiba o passo a passo de uma alteração da Convenção ou do Regimento Interno

Em primeiro lugar, é interessante investigar no Cartório de Registro de Imóveis capacitado para saber quais são as condições exigidas para incluir um registro de uma mudança na Convenção. Essa atitude simboliza o adiantamento de uma das fases, mas com certeza irá se prevenir de grandes problemas.

Após a verificação, é importante criar uma comissão interna para poder estabelecer o que será necessário alterar e, logo, elaborar as alterações.

Depende da necessidade do condomínio se será necessário ou não levar as alterações propostas à Assembleia para análise. Nesse caso, é interessante destacar que é necessária uma quantidade mínima de pessoas para a alteração da convenção, no caso 2/3 dos votos dos condôminos e não somente os presentes na Assembleia. Na questão do Regimento Interno, o texto do Código Civil não detalha sobre a quantidade de pessoas necessárias para a sua alteração. Por isso, o quórum que tem validade é o definido na Convenção para esse objetivo, e na sua falta, o voto da maioria das testemunhas na Assembleia.

Efetuada a votação, concordadas as cláusulas, o documento deve ser encaminhado ao Registro de Imóveis, de acordo com as orientações do princípio do processo.

Existem condomínios que não conseguem obter os quóruns essenciais terá que verificar a causa da ausência. Muitas vezes as faltas podem significar um desentusiasmo dos condôminos em viabilizarem a mudança dos recursos por permitirem os existentes e compreenderem que são competentes e oportunos.

 

 

Assessoria profissional

Não é obrigatória a contratação de uma assessoria profissional para realizar a alteração da Convenção ou do Regimento Interno, já que a legislação não faz nenhuma exigência. Contudo, se tiver condições de ter uma assessoria é muito aconselhável.

O profissional poderá auxiliar começando com um planejamento correto das tarefas, para evitar um problema, ou conseguir se antecipar e corrigir um. Fora isso, o profissional também colaborará com a escrita dos recursos de modo que não confunda e até mesmo impossibilite uma possível aplicação.

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Assuntos polêmicos

Pensando na boa convivência entre os moradores, é interessante que as normas pertencentes a esses assuntos que geralmente são muito polêmicos encontrem-se presentes de maneira clara no Regimento Interno. Porém, nada proíbe, que dúvidas mais graves, como por exemplo, locação de imóvel por sites como AIRBNB ou escritório de trabalho em prédios residenciais.

 

Tópicos que não devem faltar no documento

Pode ser instrumento de condição na Convenção aquela norma que não se encontra regularizada, nem que seja vedada pelo Código Civil. Muitas vezes o que é bom para um condomínio, não quer dizer que seja bom para o outro, logo, é preciso se questionar: “Qual realmente é a utilidade para o nosso condomínio?”.

Muitas Convenções são enormes, mas se limita a reprisar aquelas normas que já estão previstas no Código Civil, aceitando que outras indagações fiquem de fora, e que poderiam ser importantes para o condomínio.

Um exemplo de uma situação importante para o condomínio e muitas vezes não é detalhado pelo Código Civil é a questão de venda, locação e a concessão de vagas privativas de garagem à terceiros estranhos ao condomínio, e que pelo Código Civil são proibidas, resguardado caso a Convenção do Condomínio tenha autorizado.

 

Pontos de precauções

Não é obrigatório estar na Convenção a eliminação de alguma responsabilidade para que ela aconteça. Entretanto, é aconselhável que seja inserida de maneira destacada. Dessa forma a regra fica mais simples para os condôminos, como também para o Judiciário, caso exista alguma ação judicial.

Hoje em dia, predomina na Justiça a percepção de que o condomínio somente é responsável por estragos, como roubos de veículos, em áreas comuns, se o Regimento Interno ou a Convenção explicitamente reconhecerem esse compromisso. Ou então, se o condomínio, por meio de ações como a contratação de segurança (sem contar portaria), câmeras de vigilância (sem contar as gravações para simples monitoramento), tenha reconhecido estranhamente a obrigação de proteger esses bens em área comum.

 

Toheá Ranzeti – Redação Síndico Legal

 

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