Aliciamento de síndico induz à prática de corrupção

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Aliciamento de síndico induz à prática de corrupção

É histórico o problema que os brasileiros enfrentam em face à corrupção. Normalmente, quando pensamos nesse assunto a primeira ideia é remetida ao poder público, por intermédio da classe política.

Contudo, a corrupção também engloba os setores privados. Em relação aos condomínios, a pratica corruptiva tem buscado os síndicos por meio de contratos com empresas que vendem produtos e serviços relacionados ao mercado condominial.

 

 

Existe um encargo na atividade do síndico, imposto pelo artigo 1.348 do Código Civil, que lhe confere responsabilidade e autonomia, inclusive para contratação de serviços.

O uso de aplicativos de conversa estão sendo utilizados para manipulação de mercado e indução de práticas que levam a captação de benefícios financeiros indevidos.

Logo, interessados na possibilidade de acordos comerciais com os síndicos fazem proposta para propor vantagens indevidas ao gestor condominial ante as finanças de um grupo, no caso dos condôminos.

 

 

– Como funciona na prática?

Criam-se grupos em aplicativos virtuais, para fazem a captação de síndicos, a fim de oferecer serviços de empresas ligadas ao ramo, previamente selecionadas por seus administradores.

Esse modo de operação pode ser considerado crime, pois primeiramente fere a livre concorrência:

Lei nº 12.529/2011 e a defesa da concorrência

A defesa da concorrência tem apoio na Constituição Federal, que além de estabelecer a livre concorrência como um dos princípios da ordem econômica, também determina que a lei deverá reprimir o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados e o aumento arbitrário dos lucros.

Em segundo lugar, porque essa prática enquadrar-se em leis específicas, como:

Lei 12.850/13 Da Organização Criminosa: o § 1º do art. 1º da legislação define organização criminosa como a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

 

 

Art171 Código Penal – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

 

– O que está pode trás dessa prática?

Interesses particulares para se beneficiar diante da indicação de determinadas empresas de fornecimento de serviço ou produtos.

 

 

– Quem ganha?

Quem manipula o grupo, as empresas indicadas e os seus contratantes.

 

– Quem perde?

A coletividade, ou seja, os condôminos, que não tiveram respeitados o direito da livre concorrência, à cotação com orçamentos para prestação de serviço justo e, sobretudo, são privados de uma gestão responsável que respeite os princípios do Compliance e da Governança Condominial elencados logo abaixo:

Em tempos de tecnologia, os grupos virtuais são ferramentas de comunicação, mas também são utilizados para práticas contra a ordem econômica.

 

 

De acordo com o advogado e presidente da Comissão de Direito Condominial da Ordem dos Advogados do Brasil, em Mato Grosso, (OAB/MT), Miguel Zaim, o aliciamento de síndicos via aplicativos é uma prática de crime virtual constante que não pode ser banalizada.

“Essa prática de crime virtual vem sendo realizada diariamente por meio de grupos de aplicativos virtuais. Os síndicos têm que lembrar da responsabilidade civil e criminal. Vale a pena frisar que qualquer condômino ao saber que o síndico está envolvido tem o dever de alertá-lo e denunciar às autoridades competentes”, frisou.

No ambiente condominial, a corrupção pode ser praticada por empresários, síndicos, conselheiros, administradoras e inclusive funcionários.

Dentre as práticas mais rotineiras, destacam-se:

1) “Comissão” de fornecedores: apesar de ser uma prática ilegal, ainda é algo que ocorre quando fornecedores que vendem produtos ou serviços para os condomínios pagam uma “comissão” para quem o contratou ou indicou – popularmente conhecido como “QI” (síndico, zelador ou administradora) e na forma de dinheiro em espécie, serviço ou produto.

A respeito do tema, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 9.318/2017, do deputado Rafael Motta (PSB-RN), que criminaliza a exigência de comissão ou o recebimento de presentes em feituras de contratos por parte de síndicos de condomínios, com previsão de pena de detenção de um a três anos e multa.

No momento, o Projeto encontra-se tramitando na Câmara dos Deputados.

Para saber mais do Projeto de Lei, clique aqui.

2) Compras para uso pessoal: em meio a tantas despesas com os quais os condomínios têm que arcar, sejam elas comuns ou extraordinárias, o síndico ou qualquer um que tenha acesso à conta do condomínio pode utilizá-la para benefício próprio, realizando compras para uso pessoal.

A fim de evitar essa prática, faz-se necessária a disponibilização das notas fiscais para análise por parte dos moradores, além de um Conselho Fiscal que fiscalize os gastos (se houver a previsão do Conselho na Convenção de Condomínio).

 

 

3) Desvio de dinheiro: ocorre quando alguém que tenha acesso à conta do condomínio retira o dinheiro destinado às despesas mensais, seja por meio de cheque, saque ou transferência, para uso pessoal.

A detecção da fraude torna-se viável quando se confronta o extrato da conta com as despesas e notas fiscais. Assim como no tópico anterior, um Conselho Fiscal atuante pode auxiliar de forma efetiva na fiscalização.

4) Isenção de taxas de condomínio sem autorização: é o típico caso de quando o síndico solicita para a administradora a isenção de sua taxa de condomínio ou de algum outro condômino sem autorização da assembleia.

Nesse caso, a administradora tem que ser conivente. Por isso é importante que todos os documentos, como atas de assembleias, estejam com acesso disponível para todos os moradores.

 

 

5) Superfaturamento de Serviços: essa prática acontece quando uma obra possui um valor de mercado bem menor do que o contratado pelo síndico.

Com a devida fiscalização dos condôminos e do Conselho Fiscal, evita-se que as obras, aquisições e serviços contratos estejam além dos valores praticados pelo mercado.

 

 

– O combate à corrupção no ambiente condominial

No caso de suspeita de corrupção ou fraude na gestão, o condômino deve comunicar ao Conselho Fiscal e solicitar a convocação de assembleia específica para tratar do assunto (1/4 dos condôminos) e, se for o caso, destituir o Síndico, observando o quórum mínimo exigido em lei.

Essas práticas podem ser coibidas ainda com a existência harmônica no condomínio de um verdadeiro “tripé”: 1) moradores participativos, que acompanham a gestão e comparecem às assembleias; 2) Conselho Fiscal ativo, que saiba lidar com os números e conheça os balancetes do condomínio; e 3) gestão transparente, mantendo os condôminos sempre informados e deixando-os à vontade para questionar algum gasto ou solicitar a pasta do mês, por exemplo.

 

 

Ademais, outra forma que tem ganhado notoriedade nos últimos tempos, bem como tem sido bem aceita no combate à corrupção é a adoção do chamado Compliance, termo derivado do inglês “to comply”, que significa agir de acordo com uma regra, instrução interna, comando ou pedido.

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Atuar em Compliance é, portanto, prevenir a ocorrência de iniciativas fraudulentas e o descumprimento de normas legais, como aquelas relacionadas a tributos, saúde, segurança, contratação de serviços, entre outros.

Com isso, observa-se que novos conceitos surgem para incentivar a cultura da honestidade e aperfeiçoar a qualidade na gestão administrativa também dos condomínios, mas é necessário que haja o esforço conjunto de todos aqueles que convivem no ambiente condominial.

 

 

– Redação Síndico Legal

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