Anulação de AGE- Quórum não Qualificado para Alteração de Convenção Condominial

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anulação de assembleia por não ter quórum qualificado

Assembleia Geral Extraordinário foi anulada que tinha como pauta alteração do modo de rateio das despesas foi anulada por não cumprir o quórum qualificado para alterar a convenção do condomínio que é de 2/4, assim como está previsto no Código Civil, art. 1351.

 

 

Apelação cível. Condomínio edilício. Ação anulatória de assembleia geral extraordinária. Alteração do modo de rateio das despesas. Não observância do quórum mínimo de 2/3 necessários à deliberação. Art. 1.351 do CC.

 

 

Convocação. Ineficaz. Doutrina e jurisprudência. 1. Realizada AGE sem observância do quórum mínimo de 2/3 dos condôminos necessário à alteração da convenção para mudança na forma de rateio das despesas condominiais, impõe-se a sua anulação. Art. 1.351 do CC. 2. Convocação por AR, recebida pela condômina prejudicada, um dia após a realização da AGE, que não tem eficácia. Art. 1.354 do CC. Doutrina e jurisprudência. Sentença mantida. Apelação desprovida.

 

 

(TJ-RS – AC: 70083311183 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 07/10/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2020)

Fonte: TJRS

 

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