Afinal, qual é a Finalidade da Unidade Autônoma?

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Afinal, qual é a Finalidade da Unidade Autônoma?

O condômino tem o direito de usar, fruir e livremente dispor da unidade autônoma (CC, art. 1.335, I), todavia, esse direito não é ilimitado incondicionado, deve ser compatível com a finalidade ou destinação das unidades autônomas estabelecida na convenção.

Fabio Ulhoa Coelho (2010: 158) observa que o advérbio livremente não se liga no texto da Lei, senão ao poder de dispor, portanto, o proprietário da unidade autônoma de condomínio edilício não tem inteira liberdade para usa-la ou dela fruir.

 

 

Nesse sentido, não pode, por exemplo, explorar atividade econômica no apartamento de prédio residencial, ainda que o zoneamento da Prefeitura o permita. Também não pode utilizar como residência a unidade (loja, escritório) localizada em condomínio não residencial.

 

 

No caso de a convenção destinar o uso das unidades autônomas a determinados a determinados segmentos de comercio (por exemplo: lojas de bijuterias) ou de prestação de serviços (por exemplo: clínicas médicas), os condôminos não poderão utiliza-las em outras atividades econômicas.

 

 

Em suma, o poder de usar e fruir a unidade autônoma não é tão amplo quanto na propriedade imóvel em geral porque deve acomodar-se às exigências impostas pela natureza do condomínio edilício.

Mesmo nos condomínios mistos (residencial e comercial), o condomínio não pode, unilateralmente, mudar a distinção da unidade autônoma residencial para comercial ou vice-versa.

 

 

O desvio de destinação ou uso incompatível com a finalidade da unidade autônoma constitui uso nocivo da propriedade, portanto, o infrator fica sujeito às sanções impostas pela lei e pela convenção.

 

Fonte: Manual de Direito Condominial- uma abordagem interdisciplinar
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