Afinal, o que é Condomínio de Lotes?

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Condomínio de Lotes
Condomínio de Lotes

O Condomínio de Lotes é aquele condomínio de terrenos em que não se estabelece necessariamente o planejamento para construção de casas, sendo que cada lote será considerado como unidade autônoma, a ele atribuindo-se uma fração ideal da gleba e coisas comuns, sendo que nesse todo existirão também as áreas e edificações de uso comum.

 

 

A Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, reconheceu a existência das figuras jurídicas denominadas “Condomínio de Lotes” e “Loteamento com Acesso Controlado”, criando o art. 1.358-A e refletindo grande avanço para o setor imobiliário:

Art. 1.358-A do CC:. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição. § 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística. § 3º Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor”.

 

 

Não se pode dizer que a referida lei criou a figura do Condomínio de Lotes, e sim que apenas trouxe a legalidade e formalizou um novo conceito de lote, já que pela Lei n. 6.766/1979 e pelo Decreto-lei n. 271/1967, o lote era somente formado a partir do desmembramento ou loteamento, passando, com a nova ordem, a admitir a unidade autônoma compreendida em condomínio de lotes, sem parcelamento ou desmembramento do solo Para a constituição do condomínio sobre terreno ou lote, devem ser apresentados ao Ofício do Registro de Imóveis os seguintes documentos:

  • requerimento solicitando o registro da instituição condominial, invocando os dispositivos legais aplicáveis, ou existentes em legislação;
  • os documentos comprobatórios da propriedade;
  • • o projeto devidamente aprovado pela Municipalidade;
  • o memorial descritivo, informando todas as particularidades do empreendimento, acompanhado da descrição das unidades autônomas contendo especialmente as áreas privativas, as comuns e a total, bem como a fração ideal correspondente na área total e a descrição dos terrenos;

 

 

  • a planta de terrenos;
  • a planilha de cálculos de áreas;
  • a planilha de custos da realização da infraestrutura;
  • • a convenção de condomínio, contendo as cláusulas previstas em lei, as formas e características que cada construção poderá apresentar;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo projeto.
Fonte: Cartilha do Síndico

 

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