Advertência

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Havendo necessidade de advertir algum condômino por fato de interesse do condomínio, deve a Administração proceder com cautela.

Efetivamente, na oportunidade do julgamento da apelação civil 2004.032588-7, decidiu a Egrégia 1° Câmara de Direito Civil do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, relatora, a magistrada Maria do Rocio Luz Santa Ritta, observou-se: “a fixação da advertência no mural, via edital, só foi realizada em função da renitência da própria autora em receber a notificação pessoal previamente expedida.

A causa dessa publicação, portanto, foi dada pela própria autora ao recusar injustamente a notificação prévia. Adveio de seu procedimento (nexo causal) e durou, unicamente, o prazo suficiente para que fosse cientificada, atendendo às pressões dos condôminos e não se revelando forma oblíqua de malferir-lhe a honra.

Em segundo plano porque, mesmo que se considere deselegante a publicação de edital e que haja outros meios de cientificação inequívoca da advertência, o edital não especifica os acontecimentos e não possui teor redacional lesivo ou vexatório, limitando-se a advertir a autora, genericamente, acerca do evento ocorrido ‘no dia 18 do corrente mês’, cuja reiteração resultaria em multa. Dele não pode resultar dor moral séria (dano).

 

 

 Em terceiro plano porque, antes mesmo da afixação da advertência no mural do edifício, o episódio envolvendo a autora e seu filho já se havia difundido entre os condôminos. Estes tanto ouviram a sonora discussão que, temerosos, convocaram a Polícia Militar para solucioná-la.

Não se tratava, portanto, de divulgar o fato restrito amesquinhando a intimidade alheia, ou de menoscabar a honra objetiva da autora, refletida nos predicados que lhe conferiam consideração social no âmbito do condomínio. Tais valores, se é que comprometidos, o foram pela própria atuação da autora e de seu filho, de que todos tiveram prévia ciência, e não pelo edital, não traduzia novidade e não informava ninguém acerca dos acontecimentos. Apenas punia a autora, que se recusara a recebê-lo por outro meio.

Entender diversamente, portanto, estaria como a inverter a ótica das coisas: o incômodo que a autora causou ao condomínio seria desfigurado em incômodo causado por este, conclusão ilógica. Em outras palavras, tenho que o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido uma vez que a autora, ao participar da discussão, num primeiro momento, deu causa à advertência.

Ao recusar-se a assinar a notificação pessoal, num segundo momento, deu causa à cientificação via edital (ausente nexo causal). E ainda que não fosse a própria publicação, em si considerada, não possui, no caso, teor lesivo apto a ocasionar suplício moral sério e suscetível de compensação (ausente dano). O caso é improcedência.”

Fonte: Condomínio Edilício – Questões relevantes – A (Difícil) Convivência Condominial – Fábio Hanada e Andréa Ranieri Hanada

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