Adoção de Assembleia em forma continuada com o intuito de obter quórum especial é nula

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Trata-se de ação declaratória cumulada com consignação de valores proposta pelo autor visando a anulação de Assembleia que alterou a forma de cobrança das taxas de condomínio para os possuidores de mais de 02 lotes.

O cerne da controvérsia se restringe ao reconhecimento ou não da validade da Assembleia Geral de 16/12/2012, efetuada na modalidade continuada, cujo termo inicial se deu em 16/12/2012, findando-se em 23/06/2013.

Alega o apelante/réu que tendo em vista a dificuldade em reunir 2/3 dos condôminos para a alteração da forma de cobrança das taxas de condomínio para os proprietários de mais de 2 lotes prevista na Convenção, entendeu por bem instituir a Assembleia na modalidade continuada, onde os condôminos foram devidamente convocados através de avisos e publicações nos meios de comunicação, e compareceram na administração do condomínio para apor assinatura em livro anuindo com a alteração proposta que foi ratificada na assembleia do dia 23/06/2013.

Doutra parte, assevera o autor que a providência adotada pelo condomínio é totalmente abusiva e não condiz com os critérios da boa-fé, além de desrespeitar a Convenção do condomínio.

A vasta documentação juntada no curso do processo incidentalmente prova que no dia 16 de dezembro de 2012, data da Assembleia Geral Extraordinária impugnada nesta ação não houve aprovação pela maioria qualificada, razão pela qual a parte ré convocou informalmente os condôminos a assinarem o livro na Administração, conforme documento de fls. 52 (autos principais) não impugnado e face demais declarações juntadas com data do ano de 2013.

Observa-se que os condôminos foram convocados por um enunciado no painel de recados na entrada do Condomínio, não houve fixação de prazo final para “votar”, vale dizer, foi uma eleição com resultado certo, pois, sem prazo ficou aberta até somar o número exigido pela lei.

A Assembleia Geral tem uma finalidade além da formal, é o local em que as pessoas expõem seus posicionamentos favoráveis ou desfavoráveis, nota-se pela conduta pretendida que apenas os gestores do condomínio puderam angariar votos, já que não havia Assembleia vigente para os que possuem entendimento diverso opinassem e expusessem seus motivos.

Isto porque, por mais que o recorrente justifique que a modalidade de Assembleia continuada era a providência mais adequada ao caso e que todas as formalidades quanto a convocação e cientificação dos condôminos foram devidamente cumpridas, a verdade é que inúmeras irregularidades foram constatadas, como bem elencado pela magistrada sentenciante.

É evidente que em casos de deliberações em que não se exija quórum especial a instalação de Assembleia continuada é totalmente possível e se torna um meio eficaz e cômodo para os proprietários de condomínios com elevado número de unidades.

Dessa forma, a manutenção da r. sentença se impõe, pois a adoção de Assembleia em forma continuada com o intuito de obter quórum especial para a modificação da forma de cobrança da taxa condominial instituída na Convenção do condomínio se mostra abusiva e em desacordo com os critérios da boa-fé.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Fonte: Jusbrasil.

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