Administradora e escritório de contabilidade não deverão oferecer serviço jurídico: essa é a campanha da OAB-MT

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Comissão de Direito Condominial de Mato Grosso adere campanha que proíbe oferecer serviços jurídicos sem permissão.

As empresas de administração de condomínios e de contabilidade, ou até mesmo qualquer outra empresa que exerça atividade comercial que não seja a advocacia, não pode oferecer, nem anunciar, mesmo que indiretamente, serviços de assessoria jurídica para condomínios.

Campanhas estão sendo feitas por todo o Brasil, através da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), e suas respectivas seccionais em diversos Estados do país. Mostrando que o Direito Condominial tem ganhado força, considerando que os advogados estão se unindo, e criando Comissões para juntos lutarem e oferecerem serviços de qualidade à sociedade.

Em Mato Grosso, a Comissão de Direito Condominial da OAB-MT também teve sua campanha divulgada essa semana em prol dos advogados especialistas em direito condominial, como forma de apoiar a classe.

 

 

É notável que o Direito Condominial tem conquistado cada vez mais um espaço na sociedade. Diante disso, as administradoras de condomínios têm visto nisso, uma oportunidade de angariar mais clientes, se aproveitando dos serviços de advocacia, para conseguir fechar contratos.

 

Mas o que muitos não sabem, que essa atividade é totalmente ilegal, já que para se oferecer serviços jurídicos é preciso que seja um advogado, de acordo com o Art. nº1348, do Código Civil, onde cita que as administradoras dos condomínios devem somente administrar os mesmos.

 

 

Sendo assim, o artigo vem de encontro com a Lei 8.906/94, mais conhecida como Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil prevê que ao advogado cabe o direito prestar consultoria e assessoria jurídica.

“Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

  • 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.”

Além do mais, a legislação brasileira proíbe que o exercício da advocacia, ou sua divulgação seja realizada junto com outra atividade, incluindo serviços de emissão de cobranças judiciais a condôminos inadimplentes, e o que é muito comum de se ver, empresas de cobrança tomando parte da situação, e fazendo assim as cobranças de maneira ilegal, tendo em vista que não tem autorização para isso.

 

 

O Código de Ética da OAB também possui artigos que reforçam o combate a essa prática:

“Art. 5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.”

 

 

Ressaltando que para um profissional ser especialista na área do Direito Condominial é preciso ter um conhecimento vasto, sobre o Direito Constitucional; o Direito Civil, sobretudo na parte onde fala sobre propriedade, e no capítulo que trata sobre os condomínios; e também tem que ter conhecimento sobre a Lei 4.591/1964, chamada Lei Caio Mário; entre outras especialidades do Direito que trata de condomínios.

E atualmente tem surgido empresas que antecipam receitas, algumas administradoras, escritórios de contabilidade, estão dando essa assessoria jurídica gratuitamente, tudo com o objetivo de conquistar clientes.

Essa prática tem causado desconforto entre a classe dos advogados, pois infringe muitas leis e até mesmo o código de ética.

A ilegalidade da profissão também existe em outras áreas, como medicina, contabilidade, entre outras. E se for analisar, o consumidor acaba sendo ‘lesado’, com um serviço que talvez não seja de tanta qualidade assim, ou que não atenda totalmente os seus interesses.

 

 

 

 

 

 

De acordo com o Presidente da Comissão de Direito Condominial, Miguel Zaim, essas atitudes não podem ser consideradas corretas.

“Eu como advogado sei que não posso oferecer serviços de contabilidade para conseguir clientes, mas não é só porque sou advogado que sei disso. Muitos empresários sabem disso, e ainda assim cometem essa irregularidade”, relata.

“Mesmo que conste nos contratos de prestação de serviços as assessorias jurídicas prestadas por quem não é advogado, o serviço oferecido não está sendo feito de forma legal, baseado na lei.

E grande parte dos síndicos e condôminos acabam se deixando levar, e acreditam que ao contratar essas empresas estarão contratando todos os serviços jurídicos, quando na verdade não estão, mesmo que conste em alguma cláusula no contrato”, explica o advogado.

A Comissão de Direito Condominial da OAB-MT se juntou a outras comissões, e abraçou a campanha, a promovendo também entre os advogados mato-grossenses.

 

 

Para mostrar o quão importante um advogado condominial pode ser para o os condomínios e como contratar um serviço legal e de qualidade interfere diretamente na vida condominial.

O portal Síndico Legal apoia e parabeniza mais esta iniciativa, fortalecendo o trabalho e a prestação de serviço com excelência e cumprindo as leis.

 

 Redação Síndico Legal, Tohea Ranzeti

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