Acidente na academia do Condomínio por falta de Manutenção – Responsabilidade do Condomínio

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Acidente na academia do Condomínio por falta de Manutenção
Acidente na academia do Condomínio por falta de Manutenção

A parte agravante, em suas razões, sustentou que o óbice da Súmula 83/STJ fora aplicado indevidamente. Afirmou que essa súmula somente se aplica aos casos em que se alega a existência de divergência jurisprudencial, o que não ocorreu nos autos.

Refutou, também, a incidência da Súmula 7/STJ. Assinalou não ser necessário, na espécie, o reexame dos fatos e das provas. Afirmou que, o que se pretende, aliás, é a mera definição da correta qualificação jurídica dos fatos.

 

 

Alegou que o condomínio não agiu com negligência e, por isso, não poderia responder pelos danos verificados. Afirmou que as instâncias de origem atribuíram o valor indevido ao depoimento da testemunha, que, na verdade, seria apenas informante.

Reitera, por fim, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte estadual.

A parte agravada, regularmente intimada, apresentou impugnação de fls. 504/509, e-STJ. Pediu o não provimento do recurso e, ainda, a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa no valor de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.

 

 

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015.

Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas “a” e/ou “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
Agravo interno a que se nega provimento.

 

 

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NA ACADEMIA DE GINÁSTICA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. QUEDA DE ANILHAS DE FERRO NO PÉ DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. DEVER DO CONDOMÍNIO DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEAS “A” E “C” DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Fonte: STJ

 

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