Ação movida por síndico profissional em desfavor de terceirizada é julgada improcedente

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O juiz leigo do 4º Juizado Especial Cível, Cristiano Krindges Santos, opinou pela improcedência dos pedidos formulados pelo síndico profissional, na ação movida, por meio do processo nº. 8028898-08.2017.811.0001, em desfavor de empresa terceirizada, em Cuiabá/MT.

 

A parte reclamante relatou que a reclamada redigiu uma declaração que denigriu a sua imagem perante o condomínio, o qual administrava.

O autor alega que a declaração foi apresentada em assembleia, expondo que “o reclamante seria beneficiado com uma comissão” (lê-se, propina, suborno, presente), diante desses fatos, requereu a condenação da terceirizada por danos morais.

 

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A reclamada, por sua vez, sustentou que houve a apresentação da proposta comercial feita pelo autor, em que lhe seria pago a comissão, no entanto, alegou não ter cometido qualquer ato ilícito, pois a declaração apresentada aos autos teria trazido somente a verdade dos fatos, inexistindo danos morais.

De acordo com os autos, as partes celebraram contrato de prestação de serviços terceirizados, sendo que o autor agiu em nome do condomínio, em que restou pactuado que o mesmo receberia comissão, conforme se depreendeu da oitiva das testemunhas, bem como do depoimento do próprio síndico, prestado nos autos do processo nº. 8028854-86.2017.811.0001, juntado no movimento 62 do processo, o qual mencionou ter ciência de que a administradora, que o representava, ofertou comissões aos intermediadores dos contratos, tendo também oferecido comissão ao autor, que restou acordado entre os administradores do condomínio que seria revertida em favor deste.

 

 

Portanto, verificou que a empresa terceirizada havia apenas disponibilizado a declaração que realmente traduzia o teor da negociação celebrada entre as partes, o que não pôde ser traduzido como ato ilícito.

Dessa forma, não houve como caracterizar a atitude ilícita por parte da reclamada, tampouco definir como se estabeleceu o nexo de causalidade entre a sua ação e os alegados danos suportados pelo reclamante, motivo pelo qual, de acordo com o magistrado, se afastou a sua responsabilidade no todo.

 

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Assim, não se afigurou a hipótese de condenação em danos morais, visto que os fatos alegados por si só não se constituíram em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera patrimonial e extrapatrimonial.

Logo, de acordo com o Código Civil, no seu artigo 186, foi determinado que a requerida não incorreu em ato ilícito, pois não se qualificou como a conduta que, por ação ou omissão, houvesse violado direito e causado dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

A sentença foi homologada no dia 17 de outubro de 2017 pelo juiz togado Dr. João Alberto Menna Barreto Duarte, que retificou a opinião do juiz leigo, pois não havia como conferir crédito às alegações do reclamante na medida em que os fatos provados foram de encontro à sua pretensão, impondo-se, assim, a decisão de juízo de improcedência à petição por ausência de prova.

 

Por: Juliana Zefiro | Redação Sindico Legal

 

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